Lei 6001

XXI) de consignar, na Lei de Introdução ao Código Civil, diretrizes sobre o preenchimento das lacunas. Dispõe o art. 4º : _________ ¹ acusação: forma de análise solicitada pela professora da disciplina de Introdução ao Direito I. ² antropofagia: prática de canibalismo entre o ser humano. ³ jusnaturalista: conjunto de princípios e normas considerados primordiais e baseados na natureza humana, considerados anteriores à teoria jurídica. Direito Natural. 4 “Quando a lei for…

XXI) de consignar, na Lei de Introdução ao Código Civil, diretrizes sobre o preenchimento das lacunas. Dispõe o art. 4º : _________ ¹ acusação: forma de análise solicitada pela professora da disciplina de Introdução ao Direito I. ² antropofagia: prática de canibalismo entre o ser humano. ³ jusnaturalista: conjunto de princípios e normas considerados primordiais e baseados na natureza humana, considerados anteriores à teoria jurídica. Direito Natural. 4 “Quando a lei for…

AS COMUNIDADES INDÍGENAS 1. FINALIDADE Orientar as atividades a serem desenvolvidas e os procedimentos adotados pelo Exército Brasileiro (EB) no relacionamento com as comunidades indígenas. 2. REFERÊNCIAS - Constituição Federal (1988); - Lei n° 6001, de 19 de dezembro de 1973- Estatuto do Índio; - Decreto Presidencial não numerado, de 22 de agosto de 2002, que criou o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências; - Decreto n° 4.411, de 7…

ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos e negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum". Nas relações entre índios e não índios aplicam-se as normas do direito comum. (art. 6º caput e § único, Lei 6001/73). Contudo, essa negação não é uma peculiaridade do direito brasileiro. A Convenção 107 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Populações Indígenas e Tribais define que ao serem aplicados os direitos e obrigações…

público de empresas mercantis; c) As cooperativas; 7 Capacidade ( Art. 972 CC). a) Não possui capacidade civil: menores de 18 anos, ébrios habituais, viciados em tóxicos, deficientes mentais, os excepcionais, os pródigos e os índios (regulados pela Lei 6001/74); b) São legalmente impedidos: o falido, condenados pela pratica de crime cuja pena vede acesso à atividade empresária, o leiloeiro, funcionários públicos civis da união, devedores do INSS, estrangeiros ou sociedades não sediadas…

como tal deve ser respeitada, conforme está previsto na lei nº 6001/73? Mas este costume se encaixa na referida lei? Caso a resposta seja positiva, não seria essa prática, uma afronta ao direito à vida, previsto na Constituição Federal? Estaríamos diante de uma colisão entre direitos fundamentais? Assim é que, ainda que o Estatuto do Índio4 estabeleça como princípio o propósito da preservação da cultura indígena em seu art. 1º, caput, “esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou…

sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação contrária a “lei dos três estados” concebida por Augusto Comte. AULA 8 AULA 1 AULA 1 * AULA 1 “Quando nos referimos a uma raça, não individualizamos tipos dela, tomamo-la em sua acepção mais lata”. E assim procedendo vemos que a casta negra é o atraso; a branca o progresso, a evolução[...]” (Revista Bramiu México, 1904.) B) A Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das…

contrair obrigações. É o atributo necessário para ser sujeito de direito. Pessoa Natural – ser humano enquanto sujeito destinatário de direitos e obrigações. O seu surgimento decorre do nascimento com vida. Tornando-se sujeito de direito. Lei de registros públicos (Lei n 6015\73) Art 50, quinze dias para registro de nascimento (ou três meses para longa distância). Nascituro é o que esta por nascer, mas já concebido no ventre materno(art 2). Possui mera expectativa de direito art 7…

reconhecidos, paradoxalmente poderiam ser escravizados nas chamadas guerra justa, era o que dizia a Carta Régia de 09 de abril de 1655. Outras normas foram publicadas no período colonial com o intuito de proteger direitos aos povos gentios, entre elas a Lei Pombalina de 1755. Embora essa norma garantisse a posse de suas terras, o grande problema era sua forma de publicação, os principais interessados não eram civilizados e muito menos sabiam ler ou conheciam o idioma dos colonizadores.…

competência será delegada para a justiça federal. Usucapião como matéria de defesa: - é possível o réu alegar matéria de defesa – súmula 237 do STF: o usucapião pode ser argüido em defesa. A doutrina processualista, afirma que, somente nos dispostos em lei em que a usucapião for utilizada como matéria de defesa, a sentença de improcedência servirá como título para fins de registro. Espécies: Extraordinária: requisitos: posse de 15 anos (podendo ser reduzida a 10 anos se o possuidor…