Lei 6001

sobrevivência e busca por uma vida melhor e mais digna, para alcançar sua independência. Em meados dos anos 80, os indígenas em meados da década de 80, ingressaram no universo político para garantirem seus direitos, pois antes como está no estatuto do índio, Lei 6001, promulgada em 19 de dezembro de 1973, com a finalidade de regular a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o proposito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e…

indígenas já em 1950 em decorrer de vários problemas desencadeados o SPI foi extinto sendo substituída pela FUNAI em 1967. Em 1973, em plena ditadura militar com tantos problemas sociais e conflitos eminentes foi editada a Lei 6001, denominada Estatuto do Índio, e por força dessa lei, a FUNAI assume o papel de tutora dos indígenas. A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) criada em 1967 para substituir o SPI que foi extinto e o Ato Adicional nº 1 reafirma a incorporação dos nativos à…

anos” [16]. Contudo, utiliza-se aqui esta expressão (infanticídio) apenas pela praticidade do ato e por falta de outra expressão que qualifique com melhor nitidez a situação debatida na pesquisa[17]. Há de ressaltar que a lei prevê a capacidade relativa do índio, na esfera civil (lei 6001/73). Diferentemente do que entende a maioria da população – e isso retrata uma visão discriminatória da capacidade mental do índio -, é possível a imputabilidade penal do ameríndio, segundo o…

pedido de prova testemunhal necessária à demonstração da realidade fática que envolve o litígio implica cerceamento de defesa. (Ac. 2ª T. 6001/95. Proc. TRT/SC/RO-V 5518/93. Unânime. Rel.: Juiz Umberto Grillo. Publ. 23.08.95). Demonstrado o repudiado e abusivo cerceamento de defesa que prejudicou a Recorrente, resta configurado o malferimento a Lei Maior, em seu artigo 5º., inciso LV, conseqüentemente, a nulidade do processado, devendo ser determinada a reabertura da…

elemento subjetivo, uma vez que pressupõe dolo ou culpa. Já a infração administrativa requer uma conduta, omissiva ou comissiva que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, nos termos do artigo 70 da Lei de crimes ambientais. A responsabilidade civil ambiental, ao contrário daquela do direito comum, é objetiva, contentando-se, assim, com a “prova da ocorrência do dano e do vínculo causal deste com o desenvolvimento – ou mesmo a mera…

indígena, muitos decretos e leis foram promulgados, entretanto a maioria deles não obteve êxito, devido a problemas sociais, políticos e ate mesmo culturais da época. Em 1906 foi constituído o SISTEMA DE PROTEÇÃO AO INDIGO (SPI) que cuidava das questões indígenas já em 1950 em decorrer de vários problemas desencadeados o SPI foi extinto sendo substituída pela FUNAI em 1967. Em 1973, em plena ditadura militar com tantos problemas sociais e conflitos eminentes foi editada a Lei 6001,…

instaurou-se o ensino bilíngue aos índios com o ensino sem sucesso da língua portuguesa em detrimento da não percepção por parte dos educadores da língua materna do grupo étnico local, tornando esse ensino obrigatório a partir do estatuto do índio (Lei 6001 de 1973) e com a execução a cargo do SIL (Summer Institute of Linguistics) com a educação centrada na língua materna dos grupos. No final dos anos 70 aos anos 80, desencadeia-se as reivindicações para processos de escolaridade…

................4 2.1- Universalidade Dos Direitos Humanos..................................................4 2.2- A Visão Da Antropologia: Relativismo...................................................6 2.3- Direitos Humanos, Leis Brasileiras........................................................8 2.4- Direito E Antropologia - Os Direitos Humanos Como Espaço De Diálogo...................................................................................................

à alguns critérios para poder exercer os atos da vida civil, por exemplo: precisa ser maior de 18 anos ou maior de 16 e menor de 18 desde que emancipado, ter integridade psíquica, ter localização (os ausentes não tem capacidade) e ser aculturado (lei 6001/73 exemplo dos índios que tem os seus próprios critérios para ter capacidade civil), podemos ver também os absolutamente incapaz e o relativamente incapaz que estão relacionados no art. 3° e 4° do CC, estes exercem os atos da vida civil…

organização social e cultural em geral - art.232 - legitimidade processual para defender seus direitos. - art.67 - das disposições transitórias – demarcação de terras indígenas em cinco anos. - Lei 3.071, 01/01/1916, art. 6º (Código Civil antigo) e art.4º do atual Código Civil; - Agenda 21- Lei 7.347/85 – da ação civil pública Além da legislação citada há ainda portarias da FUNAI regendo a matéria. O Estatuto do Índio encontra-se em revisão no Congresso Nacional desde outubro de 1991.