Passos 3 E 4 Da Etapa 2 Da ATPS De Direito Ambiental

arrolados no art. 4º da Lei n. 6.938/81, os quais têm por finalidade a preservação, a melhoria e a recuperação da natureza e dos ecossistemas. É pelo estudo desse objeto (qualidade ambiental) que o direito ambiental vai traçar sua política nas diversas esferas da Federação (art. 2º da Lei n. 6. 938/81). Assim, preservar é impedir a intervenção humana na região, procurando manter o estado natural dos recursos ambientais. Melhorar é permitir a intervenção humana no ambiente com o objetivo de melhorar a qualidade dos recursos ambientais, realizando manejo adequado das espécies animais e vegetais. Recuperar, por fim, é permitir a intervenção humana, buscando a reconstituição da área degradada e fazer com que ela volte a ter as mesmas características da área original.1 Objetivos gerais e princípios da política nacional de meio ambiente a serem cumpridos pelos entes políticos: Objetivos: A política nacional do meio ambiente tem por objetivo a harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento socioeconômico (desenvolvimento sustentável). Esta harmonização consiste na conciliação da proteção do meio ambiente, de um lado, com a garantia do desenvolvimento socioeconômico, de outro, objetivando assegurar condições necessárias ao progresso industrial, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º da Lei n. 6.938/81). Esse desejo só poderá ser alcançado mediante o cumprimento dos objetivos arrolados no art. 4º dessa lei, quais sejam:2…

Fisioterapia Prof. Carlos Eduardo Csar Vieira A Histria da Sade e da Fisioterapia no Brasil e no Mundo Leis que regem a Fisioterapia Nome Joice Ferreira dos Santos RA 8689310157 Turma Sala 3 - 1 semestre de Fisioterapia  SUMRIO INTRODUO ................................................................................. 1 Histria da Fisioterapia no Brasil e no Mundo ....................... 1…

-Licença Administrativa; Licença é espécie de ato administrativo (permitir algo). Lei 140/2011: Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental. LPNMA: É um instrumento de caráter preventivo (Lei 6.938/81 – art. 9° IV). A natureza jurídica do licenciamento ambiental é que ele é um…

criadas na Amazônia. Seguiu-se novo qüinqüênio sem que fosse criada qualquer unidade de conservação de uso sustentável. Entre 1965 e 1969 foram criadas 10 pequenas florestas nacionais, variando o tamanho de 500,00 a 4.500,00 ha, nas Regiões Sul e Sudeste. No período seguinte (1970 a 1975) foi instituída apenas uma unidade, a Floresta Nacional de Tapajós, no Pará, de grande porte (600.000,00 ha). De 1975 a 79 nenhuma unidade foi estabelecida. As primeiras Áreas de Proteção Ambiental –…

médico. A PRINCÍPIO, CURSO TECNICISTA DE NÍVEL MÉDIO, DEPOIS SUPERIOR  Regime Militar que governava o país em 1969 (os ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar) ter assinado o Decreto-lei n.º 938 (13 de outubro) foi um salto excepcional no reconhecimento profissional do fisioterapeuta, em especial pela redação dos seus 3 primeiros artigos: "Art. 1º: É assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o disposto no…

instrumento que permite programar a orientação para prevenção. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADORA No Brasil, o EIA não nasceu com a moldura que hoje tem. Surgiu quase às escondidas, como se os responsáveis por sua introdução desejassem oculta-la dos grupos de pressão e dos próprios militares. Lei n. 6803/80 O estudo de impacto ambiental foi introduzido em nosso país, pela lei n.6803, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas…

múltiplas manifestações. D. Ciências Humanas: é um sistema de relação entre o homem e a natureza. E. Campo do Planejamento e da Gestão: é amplo, multifacetado e maleável, incluindo a Natureza como a sociedade. F. Legislação Brasileira: conjunto de condições, leis, influências e interpretações de ordem física, química, a biológica que permite, abriga e rege a vida. (Lei Federal nº 6 938 de 31 de agosto de 1981- Art. 3 I). 2. Campo de trabalho do Planejamento e da Gestão Ambiental:…

FORMULÁRIO PADRÃO PARA INDICAÇÃO DE BOLSISTA 1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROFESSOR NOME COMPLETO Hélio Sílvio Ourem Campos TITULAÇÃO (DPA) MATRÍCULA CURSO/CENTRO CPF Doutor 34958 DCJ – Departamento de Ciências Jurídicas 513.982.904-59 RG ÓRGÃO EMISSOR DATA EXPEDIÇÃO E-MAIL UNICAP 2292602 SSP - PE 07/07/87 E-MAIL PARTICULAR TELEFONE (RAMAL) TELEFONE RESIDENCIAL CELULAR ouremcampos@jfpe.gov.br (81) 3223-3933 (81) 9973-1462 2 - IDENTIFICAÇÃO DO…

predatória e destruição de ecossistemas; - Falta de água para o consumo humano, causado pelo uso irracional (desperdício), contaminação e poluição dos recursos hídricos; - Acidentes nucleares que causam contaminação do solo por centenas de anos. Podemos citar como exemplos os acidentes nucleares de Chernobyl (1986) e na Usina Nuclear de Fukushima no Japão (2011); - Aquecimento Global, causado pela grande quantidade de emissão de gases do efeito estufa; - Diminuição da Camada de…

Pesquisar 10 (dez) CBO: 1) Contabilista Norma Regulamentadora: Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. Decreto-Lei nº 9.710, de 03 de setembro de 1946. dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46. Lei nº 570, de 22 de dezembro de 1948. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295/46. Lei nº 4.695, de 22 de junho de 1965. Dispõe sobre a…