Lei 6 938 81

nutricionistas.Diante disso,não há como evitar os nomes de técnicos em fisioterapia e técnicos em terapia ocupacional. A profissão de fisioterapeuta O Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969,que se tornou público seis anos depois do parecer nº388/63 dá início ao processo de definição da profissão. Artigos 2º e 3º do decreto-lei,que provê as definições sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta corporal: Art. 2º O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e

ou seja, para cobrar tem que haver a inscrição do credito tributário na divida ativa, e no que diz respeito ao processo de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e sua autarquias, é regulado pela lei nº6830/80, onde por esta trazer um procedimento simples, faz com que os objetivos visados sejam alcançados com celeridade. Depois de feito a inscrição da divida ativa, quanto ao prazo para embargo da execução fiscal é substancialmente…

1) O primeiro, de abordagem predominantemente quantitativa, ocupa-se de mensurar desempenhos e resultados, a fim de criar hierarquias de excelência e supervisão dos modos de funcionamento institucional. Aponta Inter-Ação, Goiânia, v. 36, n. 1, p. 81-99, jan./jun. 2011 Dossiê 83 para a punição e o controle de desempenho e tem na regulação sua finalidade precípua, centrando-se em instrumentos estandardizados; 2) o segundo, de abordagem predominantemente qualitativa, orienta-se…

incondicional para que eu pudesse chegar à este momento. Por fim, porém com especial importância, agradeço à equipe de saúde e à comunidade do bairro Marumbi/JF, pelo acolhimento e por acreditarem na inserção da Fisioterapia na Atenção Básica à Saúde. 6 “Ninguém pode estar no mundo, com o mundo e com os outros de forma neutra. Não posso estar no mundo de luvas nas mãos constatando apenas. A acomodação em mim é apenas caminho para a inserção, que implica decisão, escolha,…

Crimes Ambientais: A relevância da Lei de Crimes Ambientais para conservação do meio ambiente brasileiro Elmar Guimarães Alfaia1 Orlem Pinheiro de Lima2 Resumo Com as premissas apresentadas neste trabalho, faz-se uma análise da nova Lei de proteção ambiental (Lei 9.605/98) que regula tanto as sanções administrativas como as penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os aspectos mais importantes de discussão doutrinárias sobre o tema crimes ambientais,…

elaboradas pela ABNT e ainda são insuficiente para certos materiais como os polímeros • Outras normas muito usadas são a ASTM (American Society for Testing and Materials), BS (British Standards Institution), DIN (Deutsches Institut für Normung), etc. 6 Propriedades Mecânicas • Tipos de solicitação – Força lenta (estática - tração) – Força rápida (impacto) – Força variável/oscilante (vibração - fadiga) – Carga constante (fluência) – Altas/baixas temperaturas • oxidação, •…

Administrador Norma Regulamentadora: * Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 – Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, e dá outras providencias. * Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal e Regional de Técnicos de Administração, de acordo com a lei nº 4.769/65, e dá outras providências. * Lei nº 7.321, de 13 de junho de…

...............................................................................10 3 PRINCÍPIOS............................................................................................................12 3 1 Princípios constitucionais e da lei 6.938/81.....................................................12 3 1 1 Princípio da sadia qualidade de vida.................................................................12 3 1 2 Princípio do acesso equitativo aos recursos naturais....................

Responsabilidade. 3- A Responsabilidade Civil. 4- Elementos da Responsabilidade Civil. 5- Responsabilidade Objetiva e Subjetiva. 6- Do Risco Ambiental. 7- O Dano Ambiental 8- Responsabilidade Civil pelo Dano Ambiental. 9- Conclusões. 10 – Bibliografia. 1.INTRODUÇÃO O meio ambiente começou a ser tutelado, no Brasil, na década de 80, por ocasião da publicação das Leis nºs 6.938/87 e 7.347/85. A primeira, mais importante para o presente estudo, apresenta as bases para a proteção…

decorrentes do ato ilícito praticado, reparando o prejuízo ou dano causado. Essa responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual, ou aquiliana, derivada da Lex Aquilia, oriunda do Direito Romano, que se traduz na violação de um preceito de lei, sem conexão com uma norma contratual. A responsabilidade civil entre nós, vem regulada, entre outros, pelos artigos 159 e 927 do Novo Código Civil de 2002. A responsabilidade civil biparte-se em responsabilidade civil objetiva e…