Lei 6 938 81

“obrigação” derivada, decorrente, sempre, da violação de uma obrigação originária (obrigação de não causar dano). Daí dizer STOLZE: Responsabilidade é uma espécie de “sombra” da obrigação. Para sabermos “quem é o responsável”, basta saber a quem a lei imputou a obrigação (dever originário). Com efeito, se alguém se compromete a prestar serviços profissionais a outrem, assume uma obrigação (dever jurídico originário). Se deixa de prestar os serviços a que se obrigou, estará violando o…

prevê a possibilidade de que haja um processo administrativo que é um meio de composição dos litígios na esfera da Administração Pública, conforme dispõe o art. 5º da Carta Constitucional. “Art. 5° CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes: LV – aos…

realizada pela Associação Norte-Americana de Engenheiros Civis (Asce) entre engenheiros dos mais diversos países.[4] Itaipu é uma palavra de origem tupi-guarani que significa "pedra que canta", através da junção de itá = pedra [5] e ipo'ú = cantora [6], ou então "barulho do rio da pedra", através da junção de itá (pedra), 'y (água, rio), e pu (barulho)[7]. Era o nome da pequena ilha que havia no atual local da usina, antes da obra [8]. História Antecedentes Fotografia aérea da…

prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado, o condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum ou o município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. A petição inicial deve observar o art. 282, requerendo o autor o embargo para que fique suspensa a obra e se mande ao final reconstituir, modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; poderá…

legal e sigilo das informações O Censo Demográfico 2010 segue os princípios normativos determinados na Lei no 5.534, de 14 de novembro de 1968. Conforme esta lei, as informações são confidenciais e obrigatórias, destinam-se exclusivamente a fins estatísticos e não podem ser objeto de certidão e nem ter eficácia jurídica como meio de prova. Já a periodicidade dos Censos Demográficos é regulamentada pela Lei no 8.184, de 10 de maio de 1991, que estabelece um máximo de dez anos para o intervalo…

GROSSI, Mirian. Na condição de mulher. Santa Cruz do Sul, Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul, 1985. p.81/90. 9 violência doméstica”4. No entanto, somente após diversas pressões exercidas por esse e outros órgãos em, 07 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, com a intenção de punir mais rigor os casos de agressões contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. A lei retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de menor…

ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”. Art. 240 (CPP), §único, com redação da Lei n° 8.079/90. “As intimações consideram-se realizadas no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente forense”. Feriados: os prazos são contínuos não se suspendendo nos feriados (CPP, art.…

longo ou perpétuo de terras públicas ou particulares, mediante a obrigação por parte do adquirente (enfiteuta), de manter em bom estado o imóvel e efetuar o pagamento de uma pensão ou foro anual ao proprietário. O contrato atual sobre ela será NULO. Lei 11.481/2007: XI a concessão de uso especial para fins de moradia: estado exercendo a função social da propriedade de terras da união. XII: a concessão de direito real de uso: a administração transfere o uso através de contrato, obedecendo…

como um parasita que põe em risco a sobrevivência de seu hospedeiro. (VEIGA, José Eli Da.Folha de S. Paulo,06 de jan.2008) Cita argumentos históricos, humanitários, sociais, filosóficos, evolucionistas, e mesmo implicáveis leis da física. Tais argumentos, concatenados, configurarão uma linha de raciocínio, cujo objetivo e levar o leitor a concorda com a tese defendida, a qual e reafirmada no final do texto. (ROQUE;VOLKER, 2011,p .27) 1.2 Texto Narrativo

Londrina: EDUEL, 2008. O Brasil e os acordos econômicos internacionais: perspectivas jurídicas e econômicas ã luz dos acordos com o FMI. Coordenação (com Roberto Luiz Silva). São Paulo: RI, 2003. O controle-jurisdícional da convencionalidade das leis. Coleção "Direito e Ciências Afins", voI. 4. São Paulo: RT,2009. Prisão civil por dívida e o Pacto de SanJosé da Costa Rica: especial enfoque para os contratos de alienaçãO fiduciária em garantia. Rio deJaneiro: Forense, 2002.…