Lei 6 938 81

responsabilidade objetiva fundamenta-se no risco criado por determinada atividade (teoria do risco criado). O dever ressarcitório existe sem a necessidade de se apurar se houve ou não um erro de conduta. A obrigação de indenizar é assim imposta por lei a certas pessoas, independentemente da prática de qualquer ato ilícito. Responsabilidade Subjetiva Responsabilidade Objetiva A obrigação de indenizar depende da prova de culpa Independe da prova de culpa O Dano Noções…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 6 Prof Ana Lectícia Erthal EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA • 1) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (COM CULPA PROVADA PELA VÍTIMA: arts.159, CC/1916, atual art. 186, CC/02) • 2) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE…

(princípio da responsabilidade patrimonial: pelo inadimplemento da obrigação respondem os bens do devedor (não são todos, como diz o art., pois há bens impenhoráveis) 1.2) responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (esse nome vem de uma lei romana). No CC/16 tal responsabilidade era fundada num único conceito, de ato ilícito. No CC/02, funda-se em dois conceitos: ato ilícito (186, CC) E abuso de direito (187,CC) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

En. 39 CJF. Segundo os art. 928 c/c 932, I, CC, se um dos genitores não tiver a guarda não terá a obrigação de reparar o dano. Mas, por outro lado, o poder de família é do casal, tendo os pais responsabilidade solidária (posição minoritária). 6. O responsável não tem direito de regresso, art. 934 CC. Desta forma o código tenta evitar a quebra de harmonia entre pais e filhos. Porém, o filho, terá que trazer à colação o valor da reparação prestada pelos pais, pois considera este…

39 CJF. Segundo os art. 928 c/c 932, I, CC, se um dos genitores não tiver a guarda não terá a obrigação de reparar o dano. Mas, por outro lado, o poder de família é do casal, tendo os pais responsabilidade solidária (posição minoritária). 6. O responsável não tem direito de regresso, art. 934 CC. Desta forma o código tenta evitar a quebra de harmonia entre pais e filhos. Porém, o filho, terá que trazer à colação o valor da reparação prestada pelos pais, pois considera este valor como…

a reparação do dano, nos termos do que estatui a primeira parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil de 2002. Como exemplo cita-se o dano ambiental que, faz emergir a responsabilidade objetiva típica ou fechada pois o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 prevê a responsabilidade do poluidor independente de culpa por danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Já na responsabilidade civil genérica ou aberta o fundamento estaria contido no parágrafo único do artigo

particulares permanentes, por adequação da moradia, segundo as características do entorno - 2010 1 Brasil 1.5 - Brasil 2 Grandes Regiões 2.1.5 - Região Norte 2.2.5 - Região Nordeste 2.3.5 - Região Sudeste 2.4.5 - Região Sul 2.5.5 - Região Centro-Oeste 6 - Domicílios particulares permanentes e moradores em domicílios particulares permanentes, por classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita, segundo as características do entorno - 2010 1 Brasil 1.6 - Brasil 2 Grandes Regiões…

política industrial de referência no país caracterizava-se pela adoção de medidas que fomentasse a indústria nacional de insumos, sobretudo no Estado de São Paulo. O modelo ZFM passou a ter as seguintes características:  Com a edição dos Decretos-Leis Nº 1435/75 e 1455/76, foram estabelecidos Índices Mínimos de Nacionalização para produtos industrializados na ZFM e comercializados nas demais localidades do território nacional;  Foram estabelecidos, ainda, limites máximos…

Tributos Interpretação da lei tributária Em curta síntese, a doutrina defende que a lei tributária deve ser entendida exatamente o que nela se contém. Nada de interpretações ampliativas para alcançar novos contribuintes não mencionados expressamente. A lei deve ser entendida restritivamente. A lei tributária deve atender aos fins sociais a que se destina. Na interpretação da lei deve ser observada rigorosa lógica, os condicionamentos sociais e históricos, inclusive o direito comparado

Santo 3.19.5 - Rio de Janeiro 3.20.5 - São Paulo 3.21.5 - Paraná 3.22.5 - Santa Catarina 3.23.5 - Rio Grande do Sul 3.24.5 - Mato Grosso do Sul 3.25.5 - Mato Grosso 3.26.5 - Goiás 3.27.5 - Distrito Federal ************************************** 3.UF.6 - Pessoal ocupado no estabelecimento em 31.12 com laço de parentesco com o produtor, por idade e principais características do pessoal ocupado em relação ao total, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.6 - Rondônia 3.2.6 - Acre 3.3.6…