Lei 6 496 77

1Corrente negativista 4 1.1.2Corrente afirmativista 4 1.2 Aquisição 4 1.3 Direitos de Personalidade 5 1.4 Personalidade jurídica e o nascituro 5 1.4.1Corrente natalista 5 1.4.2 Teoria da personalidade condicional 6 1.4.3 Teoria concepcionista 6 1.5 Fim da personalidade jurídica 6 2 PESSOA JURÍDICA 7 2.1 Teorias Explicativas 7 2.2 Surgimento 8 2.3 Classificação 9 2.4Desconsideração da personalidade jurídica 11 3 NEGÓCIO JURÍDICO 12 3.1 Correntes 12 3.4.1 Voluntarista (da…

necessariamente que o mandante fosse representado pelo mandatário, quando, afinal, tinha sido precisamente esta necessidade de representação da pessoa colectiva sociedade que tinha levado a adoptar a concepção do mandato. Por outro lado, dizia-se, a lei impõe directamente certos deveres aos administradores, que não se relacionam com um mandato comum. Este aspecto é sublinhado, em Portugal, por Pinto Furtado, para quem a competência funcional do administrador não resulta de qualquer acto…

que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Competência para legislar Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; As normas gerais sobre a saúde e segurança no trabalho…

Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] conceitua servidão administrativa como sendo "o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública". A servidão administrativa implica a instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade, em

Ta2O5) 79.200 69.000 14.014 8.370 7.700 7.000 6.032 5.000 1.500 1.500 193.284 Part. % 40,98 35,70 7,25 4,33 3,98 3,62 3,12 2,59 0,78 0,78 100,00 Fontes: Mineral Summary-USGS, 2009; AMB-DNPM, 2009. % Participação dos países (ano base 2008). 496 Importa destacar que as reservas de tântalo da Austrália relacionadas a pegmatitos e as do Brasil às rochas graníticas (greisens), ainda que apresentem maior grau de confiabilidade, as expectativas relacionadas ao potencial geológico da…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA CNJ: 0001441-44.2010.5.09.0663 TRT: 10628-2010-663-09-00-6 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, em que são recorrentes CONDOMÍNIO COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI e IRANI MIRANDA e recorridos OS MESMOS. I. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de fls. 276/285, não alterada pelas decisões de embargos

Baptista n.º 15292 Sandra Costa n.º15212 Sara Ferreira n.º 38218 08 de Fevereiro de 2013 Índice Introdução ......................................................................................................................... 3 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Novos produtos ......................................................................................................... 4 Preferência do público-alvo e do mercado…

....................................................................................................................5 Metodologia.....................................................................................................................6 Referencial Teórico.........................................................................................................7 Descrição dos dados..................................................................................................

239). Sobre a autonomia da própria escola nenhuma referência. Em tempos mais recentes, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n°4.024/61 e lei n°- 5.692/71), embora sem usarem a palavra "autonomia", fixaram. a norma de que cada estabelecimento, público ou particular, deveria organizar-se por meio de regimento próprio. Na Lei n' 4.024 essa norma estava no art. 43, que foi revogado pela Lei n°- 5.692/71 mas que manteve no seu corpo a norma do regimento próprio. Neste…

de remuneração relativa a décimo terceiro salário, este não deve ser somado a remuneração mensal para efeito de enquadramento na tabela de salários-de-contribuição, ou seja, aplicar-se-á a alíquota sobre os valores em separado. Tabela do IRRF (Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011), Início: 01/01/2014 Dedução Por Dependente (R$) Dedução Por Aposentadoria (R$) Redutor (R$) 179,71 1.787,77 0,000 Base de Calculo Alíquota (%) Parcela a Deduzir (R$) de 0,00 até 1.787,77