Lei 5991 73

INSTITUTO QUADRIX. 1.5 As provas referentes ao CONCURSO PÚBLICO serão aplicadas na cidade do Rio de Janeiro (RJ). 1.6 Os candidatos aprovados, após a sua contratação pelo CRF-RJ, dentro do limite de vagas, terão o contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou, por outra que venha a substituí-la, e jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas. 1.6.1 Havendo, por qualquer razão, inclusive por disposição legal ou determinação judicial, alteração do regime legal da…

| |Profissão: _____________________________ Insc. Categoria: ________________________________________ | |e mail: Código da Atividade: _______________________ (conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo – Anexo I) | | |

bens, visando lucro. ex. compra e venda de mercadorias. 2. Atos de comércio por dependência: atos praticados em benefício da atividade comercial. ex. compra de veículos para aparelhar a atividade. 3. Atos de comércio por força de lei ou objetivos: aqueles que a lei reputa como mercantis, independentemente da sua natureza ou da pessoa que o pratique. ex: emissão de cheque. São elementos integrantes do comércio: mediação, fim lucrativo e profissionalismo…

atividades domésticas e trabalhos braçais. No período escravista, as crianças negras eram submetidas ao trabalho escravo a partir dos cinco ou seis anos de idade. Com a Lei do Ventre Livre (Lei n° 2.040, de 1871), os filhos de mulheres escravas, nascidos após a sua sanção, passaram a ser considerados livres. No entanto, essa Lei determinava que eles ficariam sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais teriam obrigação de criá-los até os oito anos. Após essa idade, os…

pré‐admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade da EBSERH. Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os profissionais contratados pela EBSERH devem, necessariamente, no exercício das suas atribuições, difundir os conhecimentos da sua área de formação, de forma a integrar as atividades de assistência,…

outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica…

Natureza Embora contenha normas de direito público, o direito empresarial é um ramo do direito privado. Os princípios fundamentais do direito público buscam a supremacia do interesse público no exercício da atividade econômica, ou seja, as normas e as leis estabelecem desigualdades nas relações jurídicas, para que o interesse geral prepondere sobre o particular. Já os princípios do direito privado são os da autonomia da vontade e o da igualdade. Relações com outros ramos do…

Pré-admissionais e exames médicos complementares, de caráter unicamente eliminatório, em conformidade com a legislação vigente e de responsabilidade da EBSERH. 1.5. Os candidatos que ingressarem no quadro de pessoal da EBSERH serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 1.6. Os profissionais contratados pela EBSERH devem, necessariamente, no exercício das suas atribuições, difundir os conhecimentos da sua área de formação, de forma a integrar as atividades de…

medicamentos contendo substâncias das listas A, B, C2 e C3. A Notificação de Receita Especial para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico contendo substâncias da lista C2 deve ser acompanhada do “Termo de Consentimento Pós-Informação”. Conforme a Lei Federal no 9965/2000, as receitas de medicamentos contendo substâncias anabolizantes devem trazer a identificação do profissional, o número de registro no conselho profissional, o número de Cadastro da Pessoa Física (CPF), o…

de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (BRASIL, 1988, p. 154) A regulamentação da Constituição Federal, específica para a área da saúde, foi estabelecida pela Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8080/90) que em seu Artigo 6º determina como campo de atuação do SUS, a “formulação da política de medicamentos (...)” e atribui ao setor saúde a responsabilidade pela “execução de ações de assistência terapêutica integral,…