advogado

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA MMª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOATÃO/PE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 12, § 2O DA LEI Nº 10.257/2001) AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ARIADNE MACIEL NETTO, brasileira, divorciada, servidora publica, portador(a) do RG nº. 2494310 SSP/PE, inscrito(a) no CPF/MF sob nº 454.784.904-82, residente e domiciliado(a) a rua. Bernardo V. Melo nº 4702, apto 2102, Candeias, Jaboatão dos Guararapes/PE, por seu advogado legalmente constituído, na conformidade do instrumento particular de mandato incluso e ao final firmado, com endereço profissional a rua Nylo Dornelas Camara, nº 90/12, Boa Viagem, Recife/PE, local indicado para receber as intimações de estilo (CPC, art. 39), vem, com o devido respeito e costumeiro acatamento, à honrada presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 1.240 e ss do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art. 183 da CF/88, e 9º Lei nº 10.257/2001, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, sob rito SUMARIO, nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.257/2001, em face de CONSTRUTORA FAMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.691.061/0001-04, com sede e foro a Av. General Mac Arthur, 418, sala 404, boa Viagem, Recife/PE, CEP: 51.160-280, e BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – BANDEPE, , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 10.866.788/0001-77, com sede e foro a Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 (E 2235 - BLOCO A - (PARTE)

que são: c.2.l. sociais, c.2.1,1. de seguridade social (C.F., art. 195, 1, II, III), C.2.l.2. outras de seguridade social (C.F., art. 195, parág. 4.º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F., art. 212, parág. 5.º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art., 149) e c.3.2. corporativas (C.F., art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios…

Ativo; e b) Provisões Passivas ou provisões representativas de exigibilidades. 2.1 OBJETIVOS DAS PREVISÕES As previsões têm duas funções importantes na gestão do patrimônio: a) possibilitam o reconhecimento, no resultado do exercício em que são constituídas, de perdas que provavelmente ocorrerão desde que os valores possam ser previamente calculados; b) possibilitam que os direitos e os bens geradores das respectivas perdas sejam apresentados no Balanço pelos seus valores…

1. Enunciado 540 – Havendo perecimento do objeto da prestação indivisível por culpa de apenas um dos devedores, todos respondem, de maneira divisível, pelo equivalente e só o culpado, pelas perdas e danos. Artigo: 263 do Código Civil Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 2. Enunciado 541 – O contrato de prestação de serviço pode ser gratuito. Artigo: 594 do Código Civil Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito,…

PROTEÃO AO TRABALHO DA MULHER E DO MENOR DA MULHER 1. Histórico 1.1) Internacional • Convenções 3, 4, 41, 89, 100, 103, 111, 171 e 183. 1.2) No Brasil • Decreto n. 21.417-A/32: regulamentou o trabalho da mulher em estabelecimento industriais e comerciais (licença maternidade, garantia de emprego durante a gravidez e após o parto, proibição trabalho noturno) • Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 372 a 396 • Constituição Federal, arts. 5º, I, 7º, XXX 2. Formação do…

mesmas funções de seu colega Pedro Ligeirinho da Silva, admitido na mesma data, em 12/07/2012 e ganhava R$ 2.000,00. Gostaria de voltar a trabalhar na empresa, até porque não poderia não poderia ter rompido seu contrato de trabalho por justa causa já que etá gravida de três meses. Nosso Tribunal segue a mesma linha de entendimento, senão vejamos: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Ante a ausência de elementos que comprovem a ocorrência de justa…

imagens que a sociedade forma a respeito dos vários tipos de deficiência definem o modo pelo qual são tradados os seus portadores.¹ DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA A declaração supramencionada, traz em seus artigos os direitos das pessoas portadoras de deficiência, assegurando uma vida de melhor qualidade. A deficiência poderá ser física, mental e sensorial. Dados obtidos por meio da internet, fornecidos pela Organização Mundial da Saúde e pelo…

Tais pessoas não têm posse, mas mera detenção por isso jamais podem adquirir a propriedade pela usucapião dos bens que ocupam, pois só a posse prolongada enseja usucapião, a detenção prolongada não enseja nenhum direito. O detentor é o fâmulo, ou seja, aquele que possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor, obedecendo às ordens dele (GONÇALVES, 2009). BENFEITORIA: é toda obra realizada pelo homem na estrutura de um bem, com o propósito de conservá-lo, melhorá-lo ou proporcionar prazer…

www.editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e…

culpabilidade, Art.22 do CP, excludentes de tipicidade (matar um morto), Art.17 e 20 do CP, escusas absolutórias, Art.181 CP. <= No caso de furto se a pessoa tiver mais de 60 anos não cabe escusa absolutória Art.183 CP. Para o juiz conceder a referida liberdade deverá antes ouvir o Ministério Público. b) Art. 310, III e 321 CPP. Nesta liberdade o acusado, ficará solto mesmo que tenha cometido o crime na ausência de uma causa excludente, desde que a prisão em flagrante não venha a ser…