Notificação Extra Judicial

computado todo o tempo laborado que antecede e sucede a jornada descrita, quando superiores a 10 minutos, conforme § 1º do art. 58 da CLT, que foi acrescentado pela L. 10.243/01. 6. DO INTERVALO Durante o pacto laboral, o Reclamante não dispôs de intervalo para refeição e descanso de uma hora. Quando muito, fazia uma breve pausa de 15 minutos para fazer um lanche, frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT, tendo-se com ininterrupta a jornada de trabalho, cabendo, ao mesmo, 01 hora extra referente aos 60 minutos destinados à alimentação e repouso, não desfrutados, como hora extraordinária, conforme jurisprudência a qual pedimos “vênia” para transcrever a seguir: “Jornadas corridas. Inteligência do art. 71, parágrafo 4º, da CLT. O trabalho em jornadas corridas fere o disposto no art. 71, caput, da CLT, ensejando ao empregado o pagamento de uma hora extra pela simples falta do descanso, de acordo com a regra inserta no parágrafo 4º, independentemente da verificação de efetivo acréscimo à jornada. Recurso do empregado a que se dá provimento.” (TRT/SP - 40504200290202008 - RO - Ac. 6ªT 20020773883 - Rel. MARIA APARECIDA DUENHAS - DOE 13/12/2002). (g.n.) Vale frisar que os próprios legisladores, já seguindo os preceitos jurisprudenciais, acrescentaram nova redação ao art. 71 da CLT, incluindo o parágrafo 4o. no Código Celetário, a fim de dirimir qualquer controvérsia. Destarte, o desrespeito à legislação em vigor referente ao…

rescisão contratual Ingressou o Reclamante no quadro funcional da Reclamada na função de Motorista na data de 17/07/2013 sem anotação na CTPS, contrariando o que determina o Art. 29 da CLT. O registro foi feito apenas no dia 01/10/2013 por contrato de experiência. Em 14 de Novembro de 2013 o contrato de experiência assinado no dia 01 de Outubro foi prorrogado por mais 45 dias, encerrando-se em 29 de dezembro de 2013. Entretanto, o Reclamante foi dispensado no dia 17/12/2013, conforme…

Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a ser processada pelo rito ordinário, em face da empresa nome da empresa, pessoa jurídica de direito ....., inscrita no CNPJ número ..........., com sede endereço completo e cep, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - INICIALMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o autor a Vossa Excelência, que lhe seja concedido os…

no art. 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos arts. 557 do CPC e 896, § 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. OJ 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito…

Ordinário CLEBER MARTINS, brasileiro, vigilante patrimonial, nascido em 21 de maio de 1980, filho MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS, portador da Cédula de Identidade RG nº 330.908-17 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 298.346.888-73, portador da CTPS nº 67984 Série 00182-SP, cadastrado no PIS sob o nº 129.542.9085-6, residente e domiciliado na Rua Jose Henrique Tomas de Lima, 75 – Itaquera – CEP 08230-850 – São Paulo – SP, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem,…

SITUAÇÕES COM MAIOR RELEVANCIA PARA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ÁREA DE SEGURANÇA NO TRABALHO - o menor de 18 anos de idade é proibido o trabalho em horário noturno (CLT art. 404). - de forma nenhuma deverá ultrapassar 12 (doze) horas total de trabalho diário. CLT art. 61 §§ 1º e 2º. - Períodos de repouso, há três tipos básicos de intervalo para repouso na jornada de trabalho: intrajornada, interjornada e intersemanal. Importante ressaltar que intervalo para descanso é norma de…

representado pelo Sr. FULANO DE TAL, proprietário, RG nº X.XXX.XXX - SSP/RN, residente na Rua das Condutas Erradas, XX – Afogados, nesta cidade, perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, através da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, situada na Rua Beltrano de Tal, 05 – Boa Conduta, nesta cidade, por seu representante legal, MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO, e com base especialmente no Art. 201,…

Trinta Reais) de salário “in natura”, perfazendo um total de R$ 2.580,00 (Dois Mil e Quinhentos e Oitenta Reais). Estas verbas integram a remu¬neração quando do paga¬mento das horas extras, aviso pré¬vio, 13º salário, férias e FGTS. 07. HORÁRIO DE TRABALHO: O reclamante trabalhava no seguinte horário: De segunda feira à sexta feira, das 08h00min às 18h00min, com 00h30min de intervalo. Aos sábados das 08h00min às 13h00min. 08. INTERVALO ART. 71 CLT: O reclamante, durante todo o…

cópia dos contratos sociais das Reclamadas sob pena de revelia, bem como os comprovantes e recibos de pagamento do reclamante de todo o período, controle de frequência assinados pelo reclamante nos plantões, documentos das vendas dos imóveis apontados nessa exordial, nos moldes do art. 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 do CPC e súmula 338 do Colendo TST. DO VÍNCULO DE EMPREGO O reclamante foi admitido aos serviços da segunda reclamada em 27-07-2009 e foi injustamente demitida…

SUMÁRIO CAPÍTULO I CONSEQÜÊNCIAS METEOROLÓGICAS DOS MOVIMENTOS DA TERRA................1 1. Forma da terra.............................................................................................................1 2. Planos, linhas e planos de referência.........................................................................4 3. Coordenadas terrestres...............................................................................................6 4. O referencial…