Lei 6 404 71

CLT CLT é a sigla da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT é uma norma legislativa de regulamentação das leis referentes ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. A CLT foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada por Getúlio Vargas, o presidente do Brasil na época. Constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Desde a sua criação, sofreu várias alterações no sentido de…

às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente RECURSO DE REVISTA, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, letra “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos…

4.2. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Conforme oportunamente exposto, a parte autora nunca usufruiu o intervalo intrajornada, de no mínimo 1h00 diária, que lhe era de direito, conforme jornadas relatadas acima. Portanto, em razão da violação do art. 71 da CLT requer seja a ré compelida ao pagamento das horas de intervalo intrajornada trabalhadas diaria-mente como extras. Por fim, requer seja reconhecido e declarado que o intervalo intra-jornada, mesmo que apenas parcialmente suprimido deverá ser

Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP ..., vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, que receberá notificações na Rua/Av..., nº ... Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP ..., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Rito Ordinário, em face de “X”, inscrita no CNPJ/MF número ..., estabelecida na Rua/Av. ..., número ..., Bairro ..., Cidade ..., UF ..., CEP: ..., pelos seguintes motivos: -> Causa de Pedir Remota: relação…

residência para o trabalho e vice-versa. → TEMPO IN ITINERE – § 2º DO ART. 58 DA CLT - - local de difícil acesso, não servido por transporte público, transporte fornecido pelo empregador. → TEMPO IN ITINERE – ART. 21, INC. IV, LETRA D DA LEI 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) - adotada pela legislação previdenciária para o fim de equiparar o acidente “in itinere” ao acidente de trabalho. → O acidente sofrido pelo trabalhador no percurso da residência para o…

1/3 da hora normal. Duração máxima: 24 horas Súmula 428, TST – Aplicação analógica do §2º, art. 244, CLT. Obs.: Houve mudança da súmula, atualizar. Também foi garantido às seguintes categorias: - Petroleiro: Art. 5º, § 1º, Lei 5811/72 - Aeronauta: Art. 25 da Lei 7183/84 - Eletricitário: Súmula 229, TST. 4º) Prontidão Art 244, 3§, CLT. É o tempo que o ferroviário permanece nas “dependências da estrada” aguardando o chamado para o serviço. Remuneração: 2/3 da hora…

qualquer remuneração, fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9.958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o…

Valor Ano Mês Aquisição Valor Despesas e encargos 401 402 403 404 405 406 407 SOMA . . . . . . . . Freguesia (código) . . . . . . . . , , , , , , , , Tipo Artigo . . . . . . . . . . . . . . . . , , , , , , , , Fração/secção . . . . . . . . . . . . . . . . , , , , , , , , Quota-parte % ORIGINAL PARA A DGCI IDENTIFICAÇÃO MATRICIAL DOS BENS Campos Campo 401 Campo 402 Campo 403 Campo 404 Campo 405 Campo 406 Campo 407 4A Os dados recolhidos…

artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.); Durante todo o período do contrato de trabalho, a Reclamante trabalhou prestando serviços na residência do Reclamado, na função de empregada doméstica, onde tinha várias tarefas / serviços para executar diariamente que estão relacionadas com a função para a qual foi contratada; Cumpre registrar que a Reclamante trabalhava das 08h30 às 18h00, ultrapassando assim, as 08 (oito) horas diárias estipuladas por lei, bem como,…

01 Bairro 02 Chapeco – SC, por seus advogados infra-assinados (procuração anexo), com endereço profissional na Avenida Anita Garibaldi, 26, Centro, Chapecó – SC, CEP, 89802-001, onde recebem intimações, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas ajuíza a presente: A Ç Ã O T R A B A L H I S T A Contra: EMPRESA EMBALA EMBALAGENS LTDA, , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº00122220000-001.200, situada na Rua 20 Bairro Efapi, Chapeco, SC, pelos motivos abaixo: