Lei 6 404 71

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

2012 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. TRABALHO DA MULHER 1.1. No Brasil 5 1.2. Fundamentos de Proteção ao Trabalho da Mulher 5 1.3. O salário da mulher 5 1.4. Duração do Trabalho 6 1.5. Horas Extras 6 1.6. Períodos de Descanso 6 1.7. Trabalhos perigosos ou insalubres 7 1.8. Proteção à Maternidade 7 1.9. Amamentação 7 2. TRABALHO DO MENOR 2.1. Conceito de menor 8 2.2. Idade mínima para o trabalho do menor 9 2.3. Menor Aprendiz

analisados nesta questão. Neste sentido segue o que dispõe o art. 3º CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito Tributário / Infração Tributária: são expressões sinônimas e caracterizam a violação à legislação tributária, seja por descumprimento da obrigação acessória…

Conclusão sobre leis trabalhistas ............. ............................................................... 09 Bibliografia .............................................................................................................. 10 04 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A CLT surgiu pelo Decreto-Lei…

extinção do contrato de trabalho IV - MÉRITO a) DA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS Ainda, cabe ressaltar que a alegação do autor de que a contratação da primeira ré seria ilícita não encontra respaldo fático ou jurídico. Isso porque a Lei nº 8.987/95 autoriza a terceirização da atividade-fim das empresas do setor elétrico Aliás, este é o entendimento do C. TST em ação envolvendo outra empresa de energia elétrica: A C Ó R D Ã O (Ac. 8ª Turma) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO…

até os 24 anos. Até os 18 anos o menor depende de autorização do seu responsável legal para contratar trabalho. Aos 18 anos é licita a contratação sem autorização dos pais. É proibido o trabalho do menor (16 a 18 anos): 1- serviços noturnos (art.404 CLT ) 2- locais insalubres, perigosos ou prejudiciais à sua moralidade ( CLT art.405 ) 3- trabalho em ruas, praças salvo autorização prévia do juiz de menores. ( art.405,& 3º CLT) Jornada de Trabalho: Obedece-se às regras gerais. Ao…

ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA MESTRADO EM CONTABILIDADE E AUDITORIA IMPACTO DA LEI SARBANES-OXLEY NO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO DAS EMPRESAS COTADAS NOS EUA O CASO PORTUGUÊS por Ana Isabel Marinho Pires, 62026 Junho de 2008 UNIVERSIDADE ABERTA/ INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE LISBOA MESTRADO EM CONTABILIDADE E AUDITORIA Orientador: Prof. Doutor José Joaquim Marques de Almeida IMPACTO DA LEI SARBANES-OXLEY NO SISTEMA DE CONTROLO INTERNO DAS EMPRESAS…

................... 22 II.4 Os Erros do tipo I e de tipo II .......................................................................... 25 II.5 Roteiro para um Teste de Hipóteses ................................................................ 27 II.6 Teste Hipótese para Média de uma População com Variância Conhecida...... 28 II.7 Teste Hipótese para Média de uma População com Variância Desconhecida e Tamanho da Amostra Grande (n ≥ 30)..............................................................

1 1. BASE 01 – C.L.T. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS: Publicações de periódicos orientativos. A Consolidação das Leis do Trabalho foi estabelecida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e estabelece as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho. Depois da Constituição Federal, as leis são hierarquicamente superiores a qualquer outra fonte do Direito do Trabalho, além das leis, existem outras fontes, como: • Convenções e acordos…

probandi . Recurso de revista não conhecido, no tema. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. 2. Ao considerar que - faz jus o autor ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios…