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Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990, bem como as penalidades aplicáveis segundo a norma para quem comete o crime. Palavras chaves: Crime contra a ordem tributária, elisão e evasão fiscal, lei 8.137/90. ABSTRACT This study aims to demonstrate clearly and objectively the aspects that constitute the Crime Against Tax Order…

saúde e o lazer são considerados direitos sociais nos termos do ar. 6º da constituição Federal. Segundo o art. 62 da CLT, são excluídos da proteção da jornada de trabalho por exercerem função incompatível com o controle de horário (art. 62 da CLT e Lei nº 5.85/72). Os empregados que exercem cargo de gerente não estão sujeitos a limitação de jornada, se possuírem poderem de mando ou gestão decorrentes de um mandado tácito ou expresso, oral ou escrito. O empregado domestico também foi…

participação deveu-se a queda do valor total do ativo e o aumento do valor do Não Circulante em 3,17%. 2.1.2 – Passivo: as contas passivas da empresa mantiveram-se estáveis com leve alta de 0,98%. Afora a conta de Adiantamento de Clientes que representava 6 26,88 das contas passivas em 2012 e 42,72% em 2013, aumentando em 57,38% de um ano para o outro, as demais contas não tiveram variações horizontais relevantes. Em contrapartida, a empresa reduziu de forma substancial o seu…

por meio da ADI’s 2.139-7 e 2.160-5, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via Judiciária, nos termos do artigo 625-D, § 3º da CLT. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Vale-se o autor da Constituição Federal de 1988, bem como da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que o Requerente não reúne quaisquer condições de custear as mínimas despesas decorrentes do processo. Dessa forma, requer o…

relação às ferramentas, vendedor-viajante em relação às mercadorias que transporta, caixa em relação ao dinheiro que custodia). 5. SUJEITO PASSIVO: o proprietário ou possuidor, ou o detentor, conforme a corrente adotada quando à objetividade jurídica. 6. OBJETO MATERIAL: coisa (qualquer objeto corpóreo) móvel ou semovente (passível de ser transportado ou removido do local em que se encontra), no sentido penal, realista, e dotada de algum valor econômico (crime material, não se…

Constituição, Leis Ordinárias, Atos do Poder Executivo, Sentença Normativa, Convenções e Acordos Coletivos, Regulamento, Contrato de Trabalho, Usos e Costumes. Fontes de Origem Estadual (LEIS): Leis, Decretos, Jurisprudência. Fontes de Origem Contratual: Convenção Coletiva, Regulamento da Empresa, Usos e Costumes. Integração de Normas Analogia: Algo semelhante, citar um processo semelhante que teve alguma decisão Equidade: Na falta de norma o juiz poderá dar um interpretação…

direção da flexibilização curricular. No tempo do Império e até mesmo na República, pelo menos até a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, de 1961, a legislação determinava as disciplinas a serem ensinadas, em cada série, do ensino primário ao superior. Neste grau prevaleciam os currículos mínimos para cada curso que visasse diploma de profissão regulamentada. A segunda Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, deu mais um passo na direção da flexibilidade…

considerá-la integrante do salário de contribuição. Sucede que, independentemente da edição da Lei n° 9.528/97, que excluiu o aviso prévio indenizado das parcelas enumeradas no § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91, vale relembrar que o Decreto n° 3.048/99 ampliou o rol de hipóteses ali previstas, estabelecendo, inclusive, a não incidência do tributo sobre 'outras indenizações, desde que expressamente previstas em lei', como disposto na alínea 'm' do inciso V do § 9º do art. 214, entre…

DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

de jornada de Trabalho 3.5.3 Horas Extras em Decorrência de Força Maior 3.6 INTERVALOS 3.6.1 Intervalo Intrajornada 3.6.1 Intervalo Interjornada 3.7 FALTAS E ATRASOS 3.8 BANCO DE HORAS 3.9 CARTÕES DE PONTO 4 RECURSOS E CUSTOS 5 CRONOGRAMA 6 ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS DADOS 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 1INTRODUÇÃO O trabalho apresentado busca discorrer sobre Jornada de Trabalho e sua conseqüências legais, sua definição, sua importância e os fatores que…