Lei 6 404 71

decorrentes do processo. A reclamante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, requerendo desde logo, a isenção do pagamento das custas processuais com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060-50, alterado pela Lei 7.510-86 e artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal (doc.02). 3. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A 2ª reclamada é a tomadora de serviços da 1ª reclamada, sendo que a reclamante sempre laborou para aquela…

minutos de refeição em razão de haver cláusula convencional e que a empresa possuía refeitório Pedir Nulidade da Norma Coletiva no que tange a redução do intervalo intrajornada. Adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF) Obs. O.J. 307 da SDI-I TST (art. 71 da CLT)- pedir integração das HE com reflexos em férias +1.3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40% ------------------------------------------------------------------------------------------------------ VERBAS RESCISÓRIAS: As…

Rosiane, e pergunta se a mesma conhecia alguém que pudesse, ocupar o lugar da requerente, sem alternativa, e sentindo-se humilhada, a requerente retira-se do local, não tendo outra alternativa senão procurar seus direitos e suas garantias pautadas na Lei. Ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/ com artigo 41 da CLT, em sua CTPS não foram anotados registros, devendo ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma. 2.…

da multa constitucional) = R$ 510,72. DA PERICULOSIDADE 30% Recentemente houve a aprovação pelo órgão Legislativo Federal, quando a aprovação do adicional de periculosidade de 30% para os Vigilantes, conforme adiante: “Esta nova Lei 12.740/2012 traz enquadramento – como atividade perigosa – para aqueles que exercem atividade de segurança pessoal e patrimonial, notadamente para vigilantes e seguranças.” Na prática, para os trabalhadores destas categorias, será endereçado

Padronização Gerais a. A padronização engloba todos os aspectos de construção e de especificação de produtos a serem fornecidos pelas empresas de projeto, construção e indústrias de equipamentos de telecomunicações. b. Códigos são mantidos por lei ao passo que padrões provêem regras e ou protocolos que o governo estabelece na aplicação da tecnologia. Padrões tornam-se uma diretiva quando situados dentro de um documento, ou adotados como um policiamento corporativo. Licenças e Autorizações a

ter sido o contrato de trabalho anotado em CTPS, o reclamante não pode se beneficiar do FGTS referente a 8 meses de trabalho, e em decorrência da injusta demissão, também da multa de 40%. Desta feita, com fulcro no artigo 26 e § único da referida Lei, requer seja a reclamada compelida ao recolhimento imediato da importância equivalente ao FGTS e multa rescisória, com comprovação da regularidade pelas GRE’s, bem como liberação das guias do TRCT pelo código 01, para fins de saque da…

Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593. Apresentação das razões: 8 dias (Primeiro, apelante, e, depois, apelado), após a assinatura do termo de apelação.…

Brasil Republicano: nesse período algumas leis de cunho trabalhista começaram a surgir. Porém só em 1915 iniciou o primeiro projeto do Código do Trabalho. Além disso, o código civil de 1916 dedicava alguns artigos as questões do trabalho. A legislação social do Brasil iniciou mesmo após 1930, nesse período foi criado o Ministério do Trabalho pelo então presidente Getúlio Vargas. Em 1943 é criada a justiça do trabalho. CLT: criada em 1943, eram diversas leis esparsas que sobre o Direito…

que "o empregado exerce atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho" e que com isso "está dispensado do registro de ponto", é certo que tal ato patronal decorreu imbuído da leda tentativa de desvirtuar e fraudar a aplicação da lei ao contrato de trabalho, vez que o espírito do Legislador visa excluir somente os empregados que exercem atividade externa para cujo o controle se torne incompatível com a fixação de horário de trabalho. 3.3. E, no caso concreto do…

conformação da regra-matriz de incidência desse imposto. Resposta: Nos termos do 153, § 2º, inciso I da Constituição Federal, o imposto sobre a renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. Os referidos princípios constitucionais devem informar a produção normativa atinente ao imposto sobre a renda. Desta forma, para atender o princípio da generalidade, o imposto deve incidir sobre todas as espécies de renda, isto é,…