Lei 6 404 71

art. 282 CPC, vem, mui, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em desfavor de FERRAZ E SILVA LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ n° 02.696.736/0001-71, localizada na Av. Sete de Setembro, n° 531, Bairro centro, CEP n° 76.801-903, nessa cidade de Porto Velho-RO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O Reclamante demanda neste…

TRCT homologado pelo Sindicato da Categoria, com a seguinte ressalva: Ressalva Geral Homologação exclusivamente para liberação do FGTS e Seguro Desemprego, não servindo para quitação das verbas rescisórias, que serão pagas na Justiça do Trabalho. 6- Assim esta claro que a reclamada reconhece pelo menos, o valor liquido devido ao autor, conforme TRCT em anexo é de R$ 8.366,48 (oito mil trezentos e sessenta e seis reias e quarenta e oito centavos) 7- A reclamada tem base em outro pais (…

recebeu “alta” do INSS, preferiu demiti-lo em 14.06.2010, mesmo tendo conhecimento de que o obreiro era detentor da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Assim, tem-se que a dispensa do obreiro é nula de pleno direito, pois obstou o direito do reclamante em ver-se amparado pelo disposto no artigo 118 da Lei 8.213/91, já que a doença contraída tem caráter ocupacional e deveria ter sido emitida a respectiva C.A.T. (Comunicação de Acidente do Trabalho)…

efetivamente prestadas. VI. DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. O Reclamante gozava apenas de 20 (vinte) a 30 (trinta) minutos diários para refeição e descanso. Nessa toada, o artigo 71, caput da CLT, aduz que todo empregado que prestar serviços por mais de 6 (seis) horas diárias terá o direito a um intervalo intrajornada para refeição e descanso mínimo de 1 (uma) hora. Ainda, o respectivo §4º do mencionado artigo estabelece que o desrespeito a…

aviso prévio indenizado, 13° salários, férias, FGTS + 40% e RSR, referente a todo período contratual. b) Do intervalo intrajornadas do art. 71 da CLT A reclamada não concedida intervalo de uma hora para almoço a reclamante todos os dias, sendo que em média três vezes por semana o intervalo era de apenas 50 minutos, ferindo assim o disposto no art. 71 da CLT em razão de trabalhar mais de seis horas diárias contínuas. A falta de concessão do intervalo não era substituída por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE – MINAS GERAIS SANDRA MENEZES ASSIS, brasileira, casada, funcionária pública municipal, residente e domiciliada na Rua , nº 404, , Conselheiro Lafaiete, portadora do RG n° MG – 7.426.825 PC/MG e inscrita no CPF sob n°: 052.821.986-30, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores que subscrevem esta, com escritório profissional sito na Avenida Prefeito Telesforo

Av. Ml, n.º 4, Jardim, CEP 000, Barueri – SP, local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: PRELIMINARMENTE A Reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita, sob as penas da Lei, por ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo, não encontrando-se em condições de arcar com eventuais despesas processuais, sem que para isso ocasione o prejuízo no sustento de sua família, conforme declaração anexa. Exaurido o…

CTN; 283, do CDC e 5924 do CPC. Tem-se que a demanda envolve atos praticados pessoalmente pelo segundo reclamado, pessoa física, na condição de procurador, o qual descumpriu obrigações trabalhistas. Tais fatos ligam-se à má gestão, com violação da lei, não restando dúvidas de que o proprietário/procurador detém legitimidade para responder pelas verbas eventualmente deferidas em favor do reclamante. PACTO LABORAL O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 01 de agosto de 2013,…

próprio e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, prevista na Lei Federal nº 1060/50. Assim, postula pela concessão da gratuidade de justiça. III - DO RITO ORDINÁRIO Esclarece a reclamante que a liquidação dos pedidos excede ao limite de 40 salários mínimos, conforme previsto no artigo 852-A da Consolidação das Leis Trabalhistas, logo a presente demanda deverá adotar o rito ordinário. IV – DA…

admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei. 2) As regras gerais que disciplinam o trabalho masculino aplicam-se, também, ao trabalho feminino, respeitadas sempre as disposições especiais no capitulo 3, que se inicia com o presente artigo. 3) V. Lei n. 5.473, de 9 de julho de 1968, que declara serem nulas disposições e providências que, direta ou indiretamente, criem…