Lei 6 404 71

visando diminuir a exclusão territorial, e promover o reconhecimento dos direitos sociais dos cidadãos no que tange a moradia digna, na forma do art. 6º da CF. A COHAB-CE, atualmente em processo de liquidação, foi criada em 1971, através da Lei nº 9.557/71, para administrar os financiamentos concedidos pelo extinto BNH, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social, para famílias de baixa renda, na condição de Agente do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.…

www.editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização

transferência (CLT, art. 469, § 3.º) ---- Cabimento = em caso de necessidade de serviço ---- Valor = 25% do salário recebido na localidade de origem. Participação nos lucros (CF, art. 7.º, XI) Comissões (CLT, art. 466, e Lei n. 3.207/57) Sobreaviso---- CLT, art. 244 = ferroviários Lei n. 7.183/84 = profissão de aeronauta --------- Vale-transporte---- Gorjeta --- Abonos Equiparação salarial (CF, art. 7.º, XXX, e CLT, art. 461) ---- Princípio da isonomia salarial Requisitos: …

Normativa nº 247, de 2002, e art. 2º da Instrução Normativa nº 404, de 2004). Também são contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento: • I - As instituições financeiras e equiparadas, empresas de seguros privados, entidades de previdência privada e empresas de capitalização; • II - As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, de que tratam o DL 2.397/87 (art. 56 da Lei no 9.430/96); • III - As empresas de “Factoring”; • IV…

artigo 71 do Consolidado, princípio da dignidade humana previsto na Constituição para ofendendo ainda o Federal. Durante todo o liame laboral mantido junto à Reclamada, jamais a Reclamante gozou de I (uma) hora para realizar descansar, razão pela qual, pela habitualidade com o adicional de 50%. Tal posicionamento porquanto, encontra-se pacificado em assim dispõe a Orientação Jurisprudencial do TST: "Intervalo intrajornada. Não concessão ou concessão parcial. Após a edição…

contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais.” (RE 138.284-8 / CE. T. Pleno. Rel. Min. Carlos Velloso. D.J. 28.08.92). AVALIAÇÃO CRÍTICA: Pressupostos lógicos da divisão do gênero em espécies: leis da divisão lógica de Gredt ou regras da divisão (Susan Estebbing): (a) A divisão deve ser intrínseca: a distinção deve ser feita no interior e não no exterior do gênero; (b) A diferença deve ser exclusiva e exaustiva: os…

Rito Ordinário Valor da causa R$ QUALIFICAÇÃO , por intermédio de sua procuradora adiante assinado (com procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho a artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de ----------------------------------------------------------- pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. DA COMUNICAÇÃO

no vinculo empregatício. Esta prevista no art. 2º caput, vem do latim alter (outro). O empregado presta serviços por conta alheia e não por conta própria, dessa forma é o empregador que assume os riscos de sua atividade econômica. 3 - Atualização: lei 12551/11, nova redação do art.6º, TELETRABALHO ou subordinação jurídica virtual – para fins de subordinação jurídica houve equiparação dos meios telemáticos e informatizados de comando controle e supervisão aos meios pessoais e diretos.…

resisdente e domicilado à Rua B, n. 22, Feira V, Feira de Santana-BA, condutor e proprietário do veiculo (JON8906), Pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES E ESSENCIAIS: 1. Com base na Lei nº 1060/50, caput, do art. 4º (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). Prefacialmente requer o acionante os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem…

um sistema. De acordo com a segunda lei da Termodinamica, trabalho pode ser completamente transformado em calor, porém calor não pode ser totalmente convertido em trabalho, ou seja, é um processo irreversível, e a entropia é uma medida de tal irreversibilidade. O equacionamento matemático para tal fenômeno é expresso pela seguinte equação: Sendo qrev o calor que pode ser reversível, deltaS a variação da entropia, e T a temperatura. O enunciado da Segunda Lei é o seguinte: “A…