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Gratuidade de Justiça, nos moldes do que dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, uma vez que encontra-se desempregada e não dispõe de recursos para custear o feito sem prejuízo do sustento próprio e da família. Fazendo tal declaração ciente das penas da Lei. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Admissão, remuneração, função e dispensa: A reclamante trabalhou para a reclamada desde o dia 02/05/2003 até o dia 15/03/2013, quando foi demitida, sendo laborada de segunda a sexta das 8h às 19h…

compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Ainda que o empregado seja gestor ele tem que receber uma gratificação. Período de descanso – Art. 66 e 71 CLT: Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Intervalo-InterjornadaEX: você trabalha pela empresa viajando trabalhou até tarde e chega em sua casa até 00:00, a jornada de trabalho é

Financia: conservação e proteção dos recursos naturais, educação ambiental, agricultura, política pública e pesquisa agrícola. TURNER FOUNDATION INC. Endereço 1 CNN Ctr., Ste 1090, S. Tower Atlanta, GA 30303 País: Estados Unidos Tel: 404-681-9900 Fax: 404-681-0172 Site: www.turnerfoundation.org Email: turnerfi@mindspring.com Financia: Biologia de conservação e proteção ao ecossistema. THE WALLACE GLOBAL FUND Endereço 1990 M Street, NW, Suite 250 Washington - DC – 20036…

permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, artigo 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, artigo 1º). Seção II - dos Bens a que se Aplica o Regime Art. 386 O regime será aplicado aos bens relacionados em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, e aos exportados…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

assistência judicial gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, uma vez que o reclamante não reúne condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios que possam advir do presente processo, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Para tal, acosta à presente a declaração subscrita de hipossuficiência financeira, na qual informa sob as penas de lei sua condição atual, o que, nos termos da Lei nº. 7.115/83,…

Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (não é decisão de mérito, mas decisão anômala, não pode recorrer para ‘mudar inciso’) Renúncia/Perdão do ofendido (só p. ação privada) CPP, art. 107 c.c 397 (resposta à acusação é…

Tesouras Pagamentos de salários dos funcionários e despesas na abertura da empresa. 6- Estratégias de implementação. Antes de qualquer uma é necessário que a empresa faça alguns procedimentos Legais e venham a seguir algumas exigências. A Companhia de Esmaltação será uma sociedade limitada, S.A, sendo composta por três sócios, e dez empregados, caracterizada como um Micro Empresa, de acordo com Geral das MPE – Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que considera: Micro empresa…

legislações protecionistas em favor das mulheres. 1.2. FUNDAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER A normatização e regulamentação do trabalho feminino conquistado através de manifestações e protestos foram se expandindo, surgindo assim inúmeras leis de cunho protecionista a mulher na OIT (organização internacional do trabalho), em decretos como o decreto nº 21417-A de 17 -05-1932 , que: “Extingue a distinção do sexo e iguala os salários, proíbe o trabalho á mulher grávida…

COM PEDIDO DE TUTELA ANTEDIPADA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos arts. nos termos do Art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor c/c os Arts. 186, 404, 159, 876 e 927, do Código Civil Brasileiro, Art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273 do Código de Processo Civil, Art. 71 e § 1º da lei 10.741/2003 e demais previsões legais, em desfavor do BANCO MERCANTIL sediado na cidade de São Luís, Quadra 1, Ed. Planta Tower, Av. Colares Moreira, 02…