Lei 6 404 71

Finanças Públicas Políticas orçamentária, fiscal e tributária A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010) fixou a meta de superávit primário para o setor público consolidado em R$125,5 bilhões, dos quais R$81,8 bilhões na esfera do Governo Central, R$7,6 bilhões na esfera das empresas estatais federais e R$36,1 bilhões na esfera dos governos regionais. Com a edição da Lei nº 12.377, de 30.12.2010, que excluiu o Grupo Eletrobrás da apuração do…

rotina. 4) DA CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego, a seguir esmiuçada. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de…

criando-se uma consciência universal quanto a sua necessidade. • A limitação legal da jornada de trabalho no Brasil iniciou-se em 1934, época em que o limite era de 08 horas diárias, não redutíveis e prorrogáveis somente em casos previstos em lei. • De lá para cá essa matéria pouco evoluiu, apenas a Constituição de 1988 reduziu a carga horária semanal de trabalho de 48 para 44 horas. a) Conceito e limites • Jornada de trabalho é o numero de horas…

autor ao pagamento das férias 2007-2008 e 2008-2009 em dobro e ao pagamento das férias proporcionais 2009-2010 (8/12), o que se requer. II – Do Décimo Terceiro Salário O autor também não recebeu 13º salário proporcional referente ao ano de 2010 (6/12). Assim deve a reclamada ser condenada ao pagamento do 13º salário proporcional do ano de 2010, ano em que o autor foi afastado do trabalho em decorrência de doença, ficando seu contrato suspenso. III – Do adicional de…

JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declara sob as penas da lei que é pobre na acepção jurídica da palavra, não possuindo condições financeiras de custear os emolumentos do processo sem prejuízo do seu sustento. A justiça gratuita é um direito constitucional assegurado indistintamente para possibilitar o acesso à justiça, conforme se encontra previsto no art. 5º, LXXIV. A norma constitucional regulamenta a concessão do benefício, prevista na Lei nº 1.060/50, da qual se extrai que a…

R$ Salário Normativo a partir de 24/02/2014 1.443,69 Salário recebido 1.336,75 TOTAL DA Diferença entre os do salário base = R$ 106,94 Diferenças Parcelas Intrajornada Remunerada sobre a diferença da data base, de acordo com o previsto no art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, correspondendo a 1hora intrajornada. Demonstrativo do Cálculo: R$- 29,18/220: R$ 0,49 + 50% X 0,74 Total: 15 plantões no mês (jornada 12x36) x R$0,74 =11,10 11,10 Integração da Intrajornada no DSR (Previsão na…

TRABALHO DE SANTO ANDRÉ – SP. Sr. MARCOS GOMES DE SOUSA, brasileiro, técnico em eletrônica, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 32.022.765-0 SSP/SP, NIT nº. 12630785779 e inscrito no CPF/MF sob o n°. 260.278.778-71, residente e domiciliado na Rua Antonieta Calalilo Cordeiro, n°. 515 – Casa 03 – Jd. São Francisco (Roncon) – Ribeirão Pires – SP – CEP 09411-140, vem perante Vossa Excelência, por sua advogada, Drª Andreina Lisbeth de Aleixo Bravo,…

da R. sentença de piso, às fls. 70/71, uma vez que o mesmo demonstrou seu elevado senso de justiça, além de uma perspicácia e sensibilidade ao aplicar a lei e julgado assim PROCEDENTE o pedido autoral, razão pela qual este Colegiado certamente confirmará a respeitável sentença. DA SENTENÇA. A Sentença vergastada pelo Recorrente está em consonância com o direito e a Excelentíssima Juíza de piso abordou todos os temas trazidos na Contestação e aplicou a Lei de forma correta, não…

.............................................................................................. | 6 | |4.1 |Cumulatividade e Não Cumulatividade PIS e COFINS Procedimentos | | | |Metodológicos............................................................................................ |6 | |4.2 |Exclusões da base de cálculo regime cumulativo......................................

uma forma de organização social que, embora construída por populações muitas vezes díspares, sem unidade ética ou racial, criava mecanismos de reforço dos laços de identidade e definição do território através de cultos comuns, moeda cívica, língua, leis e costumes coletivos. Apesar disso, as cidades-estado na Antiguidade Clássica eram marcadas internamente por intensos conflitos e fragmentadas pelas diferenciações originadas das relações de trabalho na comunidade. A estrutura…