8877665443

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA__VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG.

Fulano de Tal

AÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA requerendo o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais

em face de EMPRESA XXXXXX.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi contratado pela empresa ........................, em 06-10-1997 para exercer a função de Bombista, em 01-06-2002 foi transferido para ......................................, com todos os direitos adquiridos, conforme anotado na CTPS, documento anexo.

Em junho de 2010, teve seu contrato de trabalho suspenso em decorrência do afastamento pelo INSS em decorrência de doença, recebendo como ultima remuneração a importância de R$ 1.665,91 (mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Em abril de 2012 teve concedida aposentadoria por invalidez, documento anexo.

Quando o autor foi afastado do trabalho para gozo de auxilio doença estavam pendentes algumas parcelas trabalhista, as quais serão abaixo relacionadas.

I – Das férias

Ao longo do pacto laboral, o obreiro deixou de gozar dois períodos aquisitivos de férias, quais sejam 2007-2008 e 2008-2009. Destaca-se que faz jus ao pagamento das férias em dobro.

Destaca-se que teve seu contrato de trabalho suspenso em 06/06/2010 quando foi afastado pelo INSS em decorrência de doença. Em fevereiro de 2012 recebeu carta de concessão de aposentadoria por invalidez.

Em decorrência da suspensão de seu contrato de trabalho não recebeu nem gozou os dois períodos de férias que estavam vencidos e também não recebeu as férias proporcionais de 2009-2010 (8/12), o que faz jus e se requer.

Vale dizer que os artigos 134 e 137 da CLT determinam que as férias deverão ser concedidas pelo empregador nos doze meses subseqüentes à aquisição do direito, sendo devidas em dobro caso não sejam gozadas no período concessivo correspondente.

Assim faz jus o autor ao