Lei 6 404 71

1. Importância do problema ................................................................................. 27 1.2. Os números dos acidentes ................................................................................ 29 1.3. Histórico das leis acidentárias .......................................................................... 33 2. Abrangência do conceito de acidente do trabalho .............................................. 37 2.1. Necessidade do enquadramento legal ...........

agapismo; sinequismo; tiquismo; cognição; semiose 1. Introdução Três artigos de Charles S. Peirce, publicados no The Monist: A essência Cristalina do Homem (em outubro de 1892: 1-22, também em CP 6.238-71 e EP 1.334-351), Amor Evolutivo (em janeiro 1893: 176-200, também em CP 6.287-317) e A Lei da Mente (em abril de 1892:533-559, também em CP 6.102-163), proporcionam suporte teórico para a presente pesquisa (ainda em processo). Assim pretende-se estabelecer as relações de…

os Optometristas poderão trabalhar a juízo da secretaria de saúde. Através deste decreto, a optometria pode ser exercida, desde que fiscalizada pela Secretaria de Saúde. A formação profissional do optometrista sofreu um grande avanço com a Lei 5692/71 que instituiu a formação profissional em nível técnico. Surgiu então o Técnico em Óptica com formação em Optometria e Lentes de Contato. Com a existência de um profissional formado em nível técnico, a ANVISA em 1976 promulgou o…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.919.053/0001-50, com endereço na Rod. PA 150, KM 422, Distrito Industrial de Marabá, CEP: 68501-535, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – JUSTIÇA GRATUITA A priori, nos termos da Lei n.º 1.060/50, requer seja deferido os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, por não possuir recursos capazes de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejudicar seu sustento próprio e de sua família.…

Evidenciação...Lei Sarbanes Oxley ... ADRs... EVIDENCIAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DA LEI SARBANES OXLEY NAS EMPRESAS BRASILEIRAS QUE NEGOCIAM ADRs NOS ESTADOS UNIDOS1 DISCLOSURE OF THE REQUIREMENTS OF THE SARBANES OXLEY ACT IN BRASILIAN COMPANIES THAT NEGOTIATE ADRs IN THE UNITED STATES Maíra Melo de Souza2 Ernesto Fernando Rodrigues Vicente3 José Alonso Borba 4 Rogério João Lunkes5 Resumo: Para restabelecer a confiança no mercado acionário, em julho de 2002, nos Estados Unidos (EUA) foi…

período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, conforme a CLT: “I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas ESCLARECIMENTOS SOBRE JORNADAS DE TRABALHO 1. Da Jornada de Trabalho Conceitua-se jornada de…

SERVIÇOS. PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TOMADORA DE SUBSIDIÁRIA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC n. 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, o STF declarou a constitucionalidade do § 1° do artigo 71 da Lei n° 8666/93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação de responsabilidade subsidiária à Administração Pública em face do inadimplemento dos direitos trabalhistas. Adoto o relatório da r. sentença, proferida pelo MM. Juiz…

o pacto laboral desempenhou suas funções diretamente para a segunda e terceira Reclamadas. A figura da intermediação de mão de obra destinada à prestação de serviços permanentes e indispensáveis a atividade fim da empresa é prática proibida por lei e repudiada pela jurisprudência. In casu, o procedimento adotado pelas demandadas, por meio de contrato de prestação de serviços entre elas, afronta de plano os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da busca do pleno emprego

Importância do problema ................................................................................. 27 1.2. Os números dos acidentes ................................................................................ 29 1.3. Histórico das leis acidentárias .......................................................................... 33 2. Abrangência do conceito de acidente do trabalho .............................................. 37 2.1. Necessidade do…

mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor,