papel do farmaceutico no aviamento da receita palestra adam adami durante o 4 ciclo de palestras

PAPEL DO FARMACÊUTICO
NO AVIAMENTO DA
RECEITA
Farm. Adam Macedo Adami
Gerente Técnico de Medicamentos e Produtos da
Coordenadoria Estadual de Vigilância Sanitária
Diretor-tesoureiro do CRF/MS

Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)

Legislação X Prescrição
Lei Federal 5.991/73: Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas,
Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.
Lei 9.787/99: Estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos.
Portaria SVS/MS nº 344/98: controle sanitário de medicamentos entorpecentes, psicotrópicos e outros sujeitos a controle especial;
Resolução RDC nº 58/2007: prescrição/dispensação de anorexígenos;
Resolução RDC nº 79/2008: Inclusão AINES Cox-2 na lista C1;
Resolução RDC nº 13/2010: Remaneja sibutramina da lista C1  B2;
Resolução RDC nº 52/2011: Proíbe uso de anfepramona, femproporex e mazindol, impõe medidas de controle sobre a prescrição e a dispensação da sibutramina;
Resolução RDC nº 20/2011: Prescrição de antimicrobianos;
Resolução nº 1.601/2000: art. 39 “receitar ou atestar de forma legível”;
Resolução CFM nº 1931/2009: O novo Código de Ética Médica.

Print to PDF without this message by purchasing novaPDF (http://www.novapdf.com/)

O novo Código de Ética Médica e as receitas ilegíveis
Resolução CFM nº 1.931/2009, publicada no D.O.U. de 24.09.2009, Seção I, p. 90, com retificação publicada no D.O.U. de 13.10.2009, Seção I, p.173.

Capítulo III
RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
É vedado ao médico:
Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no CRM da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.
Art. 11 do Capítulo III da Resolução CFM nº 1931/2009.
Em vigor desde 13.04.2010.

Print to PDF without this message by purchasing novaPDF