PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL

PRAZO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO BRASIL BRUNA DE PÁDUA MAIA LEITE PAULO ROBERTO DE MORAIS1 Resumo: Os diferentes aspectos e prazos referente a prisão civil do devedor de alimentos no atual Código de Processo Civil, a execução da prestação alimentar segue as regras dos artigos 732/735 do referido Código sendo a prisão cabível quando o devedor não efetuar o pagamento e deixar de justificar sua inadimplência. A execução de alimentos, em razão de todas as suas particularidades, exige uma orientação específica, seja por intermédio da legislação já existente, de acordo com a Lei n° 11.232/05. A execução de sentença deixou de ser um processo autônomo e passou a ser apenas uma etapa de processo de conhecimento, denominada cumprimento de sentença. Palavras-chave: Alimentos. Prazo. Prisão. 1 Introdução Os alimentos são prestações visando a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, não se limitando ao necessário a subsistência, pois também abrangem o necessário á manutenção da condição social. Os alimentos são devidos quando há vinculo de parentesco entre o que pleiteia e o que é obrigado a prestar os alimentos, de acordo com as possibilidades deste e as necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação daquele. O dever de prestar alimentos está embasado na solidariedade humana e econômica que deve predominar entre os membros da família ou os parentes. É o dever legal de

executada, e de acordo com a Lei de Alimentos (lei 5478/68), em seu artigo 13, §2ₒ, que os alimentos fixados retroagem á data da citação, sendo este o marco inicial Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. (...) § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação Porém, dentro da doutrina,…

Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos…

Sabbag Malucelli Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito Supervisor: ____________________________________________ Prof. Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito Supervisor: ____________________________________________ Prof. Universidade Tuiuti do Paraná Curso de Direito RESUMO Versa o presente estudo a respeito da Lei n.º 11.804 de 05 de novembro de 2008, que estabelece o direito a alimentos gravídicos. Analisa os direitos do nascituro, bem como o…

2 APRESENTAÇÃO A Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da…

DIAGRAMAÇÃO Tatiana Pinto / Heyder Beltr‫م‬o Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) APRESENTAÇÃO Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e …

Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS (VIDE OBSERVAÇÃO). Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional,…

Pressupostos para e emissão da ordem de bloqueio 54 4.3.2 Pressupostos para a concretização do bloqueio 56 4.4 Procedimentos 56 4.5 Considerações a respeito do convênio Bacen Jud 62 4.5.1 Inconstitucionalidade 62 4.5.2 Quebra do sigilo bancário 63 4.5.3 Bloqueios em excesso ou ilegalidades 66 4.5.4 Incompetência de Jurisdição 68 4.5.5 Artigo 620 do CPC – Constrição menos gravosa 68 4.5.6 Efetividade da penhora on-line 70 4.6 Inovações das legislações Pertinentes 73 4.6.1…

DE AUTO DE INFRAÇÃO Regras gerais – Regras gerais/talonário....................................................................................... Termo de Entrega de Talonário................................................................................................... Auto de Infração............................................................................................................................. Auto de infração – com abordagem e sem abordagem…

URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A. EDITAL DE LICITAÇÃO 2 - CP 001/2013 CONCORRÊNCIA URBS Nº 001/2013 PROCESSO Nº 110/2013 – ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto…