DIREITO CIVIL

Forense e o Novo Código Civil Eduardo Henrique Teixeira O novo Código Civil, introduzido pela Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o qual entrou em vigor em janeiro de 2003, trouxe várias mudanças que demonstram um caminho para a modernização da legislação, principalmente no que se refere à psiquiatria forense.Foram quase trinta anos desde o início dos debates sobre o novo código até a sanção presidencial. Considerando as grandes mudanças envolvendo a saúde mental nesse período, à primeira vista, pode até parecer que nasceu desatualizado. Realmente modificações significativas ocorreram, como a substituição da infeliz expressão "loucos de todo gênero", propiciando uma linguagem mais atualizada a cerca dos diagnósticos psiquiátricos. Os novos termos devem ser de conhecimento e compreendidos pelo psiquiatra forense. Sendo assim, cabe a ele adaptar-se a essas mudanças propostas no novo código e adequá-las às atuais padronizações diagnósticas da psiquiatria. CAPACIDADE CIVIL Conforme o Capítulo I (da Personalidade e da Capacidade), do novo Código Civil: "Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 6º A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva." Classicamente, define-se a personalidade…

principais, secundárias e indiretas. As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, Emendas às Constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados. Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, 148, I).…

refere à natureza econômica. Neste primeiro capítulo serão abordados os assuntos relacionados ao dano moral, conforme se segue. 1.1 Evolução Histórica É de grande relevância o estudo da evolução histórica do dano moral, já que esta remonta à pré-história. Os homens daquela época não conheciam o instituto da reparação civil contemporânea, o que existia à época era a vingança do agredido contra o agressor, normalmente as penas eram da mesma intensidade do dano. Assim, os homens…

Plano Nacional de Saúde – PNS 2004-2007 –, cujo processo evidenciou a necessidade de uma ação permanentemente articulada, nos moldes de uma atuação sistêmica. 15 Ministério da Saúde 1.1 Definições legais O planejamento – e instrumentos resultantes de seu processo, como planos e relatórios – é objeto de grande parte do arcabouço legal do SUS, quer indicando processos e métodos de formulação, quer como requisitos para fins de repasse de recursos e de controle e auditoria. Em…

construções teóricas que venham a abrir espaços para novos raciocínios e novas soluções. Esperando ser útil, colecionei os textos a seguir. 3 ÍNDICE Apresentação ----------------------------------------------------------------------------------------1. O Princípio Constitucional da Legalidade: um momento histórico superado?-----1.1. Das Medidas Provisórias. ----------------------------------------------------------------------1.2. Da hierarquia entre Leis Ordinárias e leis…

Manaus, sexta-feira, 6 de março de 2015. Ano XVI, Edição 3603 - R$ 1,00 Poder Executivo DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2015 O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. XI, da Lei Orgânica do Município de Manaus, RESOLVE: I – CONSIDERAR EXONERADO, a contar de 1º-03-2015, nos termos do art. 103, inc. I, § 1º, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 1.118, de 1º-09-1971 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus, o servidor LUIZ RICARDO DA SILVA do cargo de…

FACULDADE ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. TABOÃO DA SERRA/SP 2014 CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de…

Importação & Exportação sem Complicação - 1 SUMÁRIO 2 - Paulo Narcizo Rodrigues PAULO NARCIZO RODRIGUES Despachante Aduaneiro - REG. 7D.00.737 Capa e Diagramação: e-mail: Flávio Simião Damasceno flaviosd@gmail.com Copyright © 1997 / Cosimex - Publicações & Cursos de Comércio Exterior Ltda. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de apostilas a partir deste livro, de…

- CPF: 050.455.158-29 Clinica Geral, Dentistica Restauradora, Endodontia, Odontopediatria, Periodontia, Protese Dentaria DRA. JULIANA MARTUCCI SAFARIZ (Acessibilidade a PNE) R Alexandrino de Alencar, 206 - Centro F.: (0xx19) 3652-5365 CROSP: 86.306 - CPF: 310.888.318-69 Clinica Geral, Ortodontia DRA. SUZANA CRISTINA BIANCONI SGORLON (Acessibilidade a PNE) R Oswaldo Cruz, 226 - Centro F.: (0xx18) 3521-5483 DR. LEOPOLDO PELLEGRINI 1 DEFAVARI R Cap Silva Borges, 519 B - Centro F.:…

2009. 174 f. Dissertação de Mestrado – IUPERJ, Rio de Janeiro, 2009. Esta dissertação analisa a produção legislativa das Comissões no Parlamento brasileiro, em contraposição ao Plenário, considerando as matérias aprovadas e rejeitadas, como também o processo e a organização legislativa. O objetivo é complementar o estudo da produção legislativa de Plenário, mais tratada pela literatura, com a produção legislativa das Comissões. Para tornar possível a pesquisa, construiu-se um Banco de…