TRABALHO RURAL LEI 5889

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/1943. Parágrafo único. Observadas as peculiaridades do trabalho rural, a ele também se aplicam as leis nºs 605, de 05/01/1949, 4090, de 13/07/1962; 4725, de 13/07/1965, com as alterações da Lei nº 4903, de 16/12/1965 e os Decretos-Leis nºs 15, de 29/07/1966; 17, de 22/08/1966 e 368, de 19/12/1968. Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. § 1º Inclui-se na atividade econômica, referida no "caput" deste artigo, a exploração industrial em estabelecimento agrário não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho. § 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria,…

renumeração, sem fins lucrativos; a Lei 5.589/72, fixou, como seus direitos, a anotação da CTPS, férias anuais de 20 dias e previdência social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de…

SUMÁRIO 1. HISTÓRIA DO TRABALHO RURAL ......................................................... 3 2. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ...................................................................... 5 2.1. PRESCRIÇÃO ................................................................................... 8 3. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHADOR RURAL .................................. 11 4. CARACTERIZAÇÃO DO EMPREGADOR RURAL .................................. 12 5. TRABALHOR RURAL X…

Curso de Graduação em Administração LEI N° 5.889/73 TRABALHO RURAL Contagem 2011 LEI N° 5.889/73 TRABALHO RURAL Trabalho apresentado à disciplina Direto do curso de Administração, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Contagem 2011 SUMÁRIO…

Trabalho II Trabalho Rural 1. Histórico 1ª fase: Restrição de Direitos do trabalhador rural. A propria CLT excluiu o trabalhador rural da sua proteção, utilizando ou a analogia ou o código civil para regulamentar esses trabalhadores. 2ª fase: Devido a várias lutas e reivindicações dos rurais, houve uma aproximação jurídica entre trabalhador urbano e rural: Lei 4214/63, ETR (Estatuto do Trabalhador Rural), que foi o primeiro diploma especializado em trabalhadores rurais. A CLT não…

aplicam ao trabalhador rural? Podemos de dizer que a Constituição Federal expandiu dos direito do rural, equiparando-se aos dos trabalhadores urbanos mediante art. 7º, caput, porém, ainda há divergências em alguns direitos, exemplo disso é onde o trabalho rural tem disciplina própria, pela Lei 5.889/73. 8. Qual o conceito de empregador rural? Logo, conceituando empregador rural é aquela pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter…

Trabalho noturno O trabalho noturno é caracterizado por ser de maior esforço e causar um maior desgaste ao trabalhador . Previsão: Esta previsto no art. 73 e parágrafos da CLT, assim como no art. 7º inc. IX da CF, onde consta la que a remuneração do trabalho noturno será superior ao diurno; Trabalho noturno horário O horário de trabalho para o trabalhador urbano é das 22:00 as 05:00 (7 horas); art.73par. 2º Para o trabalhador rural o horário muda: (na lavoura) das…

Trabalhador — PAT — não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OJ 414- Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao…

← TRABALHO DOMÉSTICO ( Art. 7º, “a” da CLT – não se aplica aos domésticos a CLT. ➢ Lei 5859/72 – Lei do Empregado Doméstico. ( A lei ao estender alguns direitos aos domésticos, tais como CTPS, férias remuneradas e previdência social. ( Art. 1º: define empregado doméstico Na relação de empregado doméstico, como acontece em qualquer tipo de atividade, o trabalhador deve prestar pessoalmente os serviços contratados, sob o poder de comando…

UNIDADE VI REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade…