A APLICABILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA

adequar o ordenamento jurdico a razovel durao do processo com suas devidas garantias legais, as chamadas tutelas de urgncia.A exigibilidade desta adequao fica a cargo da sociedade fiscalizar o poder pblico exercendo o direito ao sufrgio universal em todos os aspectos e no somente no dia das eleies.A criao das tutelas de urgncia em nosso ordenamento jurdico foi um dos pices da concretizao do desenvolvimento necessrio demanda judiciria, vez que, o tempo estava mais escasso, e as urgncia cada vez maiores. Em 13 de dezembro de 1994 foi sancionada a Lei n HYPERLINK http//www.jusbrasil.com/legislacao/103436/lei-8952-94 o Lei n 8.952, de 13 de dezembro de 1994. 8.952 criando o instituto da tutela antecipada, trazendo ao direito processual mais opes cleres de efetividade dos direitos. O artigo 273 incorporado por esta lei traz seus requisitos.O atual HYPERLINK http//www.jusbrasil.com/legislacao/91735/cC3B3digo-processo-civil-lei-5869-73 o Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cdigo de Processo Civiladota as tutelas emergenciais ou de urgncia em casos excepcionais. Capazes de resguardar o objeto do processo ou antecipar os efeitos da sentena, mas para tanto exigem a verificao de alguns pressupostos previstos em Lei.A tutela jurisdicional diferenciada das tutelas de urgncia distingue-se da tutela definitiva pela provisoriedade e juzo de incerteza. Serve para dar efetividade ao processo, dar cautela ao objeto da demanda ou antecipando o provimento final, no intuito de…

A lei das Doze Tábuas – A primeira Tábua. É conhecida por Lei das Doze Tábuas (em latim, Lex Duodecim Tabularum) uma série de leis confeccionadas e inscritas em tábuas de carvalho, considerados um marco na evolução do Direito Romano, a começar pelo simples fato de pela primeira vez ocorrer o registro escrito da letra da lei, o que permitia um cumprimento lógico e rigoroso das regras estabelecidas. Tal inovação favorecia o interesse das classes mais humildes, que geralmente não…

acompanha o disposto no artigo 586 do CPC. Desta forma interpreta o julgado do TJ/MG, que dispe AO DE EXECUO - CHEQUE - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INTELIGNCIA DO ART. HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/10672317/artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 o Artigo 585 da Lei n 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 585, HYPERLINK http//www.jusbrasil.com.br/topicos/10672253/inciso-i-do-artigo-585-da-lei-n-5869-de-11-de-janeiro-de-1973 o Inciso I do Artigo 585 da Lei n 5.869…

responsabilidade pela e defesa e preservação do mesmo. A tutela legal do meio ambiente é regulamentada pelo Código de Processo Civil – Lei nº 5869 de 1973, Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9605 de 1998, Ministério Público – Lei nº 6938 de 1981. Um exemplo da efetivação dos direitos por meio de tutelas judiciais é no âmbito civil, no qual o princípio do poluidor-pagador guia as decisões judiciais, na constatação de dano ambiental, no qual o agressor/poluidor deverá responder pelos…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR CARGA HORÁRIA: 240 horas Rua do Carmo, 11 – sala 202 – Centro – Rio de Janeiro – RJ 20011-020 pedagogia@cetap.com.br www.cetap.com.br (21)3181-2840 / 3203-5868 /3203-5869 ÍNDICE 1. Apresentação .................................................................................................................................... 1 2. BENEFÍCIOS DO ESTÁGIO…

responsabilidade da depositária. Sentença mantida. Recurso desprovido. PASSO 4 Entendemos que contrato de deposito é um contrato gratuito , pois nada mais é do que um favor em que o depositário faz em relação ao depositante . Mas ainda é possível haver disposição expressa estabelecendo remuneração ou mesmo discorrendo esta de uma profissão como exemplo o guarda moveis, mas neste caso o dep osito se torna oneroso, assim pleiteia o artigo 628 do código civil brasileiro.…

pela importante ajuda e apoio, o qual este, não poderia ser realizado sem a sua maior dedicação. 6 RESUMO O presente trabalho tem como tema os poderes instrutórios do juiz no código de processo civil, com o seguinte problema: existem limites aos poderes de instrução do juiz? Uma vez que esses são os poderes de atuação previstos pelo mesmo durante toda a ritualística processual de uniformização ainda na fase de instrução do processo, na qual o magistrado quando não obtida a…

http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/ [http://franciscoporfirioadvocacia.blogspot.com.br/] MARIO DE GUIADO DO SIL LEI, brasileira, viúva, agricultora, portadora do CPF nº 000.00.314-36, cédula de Identidade RG nº 2.3000 – SSP/PB, domiciliada no Sítio Ma JANEIRO, Zona Rural, Cidade de Moradas, Paraíba, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído na forma definida pela procuração Adjudicia, em anexo, com endereço profissional na…

Artigo 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. A todo o direito, excepto quando a…

foram de 2 (dois) artigos para 14 (quatorze) - Lei 5869/73 instituiu o atual CPC (código processo civil) A Lei 5869/73 possui mais de 300 artigos dentre os quais destacam-se: - Art. 145: quando a prova do fato criminal depender do conhecimento técnico ou cientifico, o juiz será assistido dor perito, segundo disposto no art. 421; - Art. 421: o juiz nomeara o perito, ficando de imediato o prazo para a entrega do laudo. O professor Torquato citou alguns conceitos de pericia segundo…