Lei 5869

Apontamentos Aula inaugural de Processo Civil I { Prof. Jayro Boy de Vasconcellos Júnior Processo Civil 1 - 5º. Período. SOBRE NOSSAS AULAS Será com base no Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regulamenta o trâmite do processo judicial civil brasileiro lei 5869 73, de uso obrigatório.  Vai do art. 262 (formação do processo – titulo VI) ao art. 474 que trata da sentença – titulo IX (475-A já é cumprimento de sentença).  SOBRE NOSSAS AULAS  Três provas (fechadas):   …

trâmite nesse doutor Juízo, vem, à presença de V.Exa. , argüir, nos temos do art. 307 do Código de Processo Civil, a presente EXECEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste juízo, em vista das seguintes razões de fato e direito. Legislação direta Artigo 307 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Art. 307. O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina.TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 97.02.18732-0 (TRF-2) Data de…

interessados, examinados por 3 especialista do assunto, e a qual servirá como meio de prova em que se baseia o juiz para resolução de determinado processo. 4. REFERENCIAS BRASIL. Código Processo Civil. Lei nº 5869, 11 de Janeiro de 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5869.htm. Acesso em: Maio 2013. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. Disponivel em: http://www.peritoscontabeis.com.br/. Acesso em Maio 2013 ______.Resolução CFC nº 1244 de 2009,…

impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de obrigação de fazer, quanto ao autor, no qual esta consagrada no código civil Brasileiro, mais precisamente em seus arts. 14 e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 ; Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73; Art. 273 e Art. 461. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

concretizao a cargo do legislador ordinrio e, sobretudo, do prprio STF. Confira-se a redao do art.102, 3 da CRFB88 3 No recurso extraordinrio o recorrente dever demonstrar a repercusso geral das questes constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admisso do recurso, somente podendo recus-lo pela manifestao de dois teros de seus membros. No direito comparado observa-se uma forte tendncia de restringir a atuao das cortes constitucionais a um…

sacrifício do princípio do contraditório, permitindo-se a concessão de cautelas legais ex officio (art. 797 do CPC) e de tutelares cautelares sine audita altera parte (art. 804 do CPC). Art. 797. “Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes”. Art. 804. “ É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá…

imediatas: leis e os costumes (produto da jurisprudência) b) mediatas: doutrina e jurisprudência Principal fonte é a LEI. Quando não existe solução na Lei: costumes judiciais, doutrina e jurisprudência (também muito importante para dirimir dúvidas e fixar conceitos). Motivos- OBSCURIDADE, IMPRECISÃO TERMINOLOGICA, falhas naturais de toda criação humana são superadas pelas demais FONTES. Inclusive, estas soluções INSPIRAM A REMODELAÇAO DAS NORMAS JURÍDICAS EXPRESSAS. LEI…

designa um psiquiatra para avaliar a saúde mental do curatelado, este encaminha-o ao psicólogo para que se faça também a avaliação, utilizando-se de testes psicológicos cujos instrumentos de avaliação são de uso exclusivo dos psicólogos garantidos em lei, visa-se assim uma validação e uma visão mais abrangente dos processos de saúde mental para fins de interdição do curatelado. DESENVOLVIMENTO A curatela criada pela legislação civil, é um processo judicial que declara se a pessoa é…

recurso extraordinário. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir-se a presente petição. (Questão de Ordem na Petição nº 2784/RS, 1ª Turma do STF, Rel. Min. Moreira Alves. j. 01.10.2002, unânime, DJU 31.10.2002, p. 30). Legislação: Lei Fed. 5869/73 Art. 273 - CPC-73 Código de Processo Civil. TJPR-090688) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. Ausência de…

Legislador, tentando trazer e adequar o processo à realidade brasileira, criou a Defensoria Pública, via assistência judiciária aos necessitados, interessou-se pela criação de órgãos de assistência, estando em vigor, até os dias atuais, a Lei 1060/50. Esta Lei é destinada aos necessitados, dando-lhes isenção de taxas, custas e emolumentos. No lugar de um processo civil acessível a poucos, demorado, sem comprometimento com o conteúdo da justiça, exigiu-se um processo funcionando…