cooperativas habitacional

COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( e algumas considerações sobre Associações) 3ª Versão1 DORA BUSSAB CASTELO Promotora de Justiça / Coordenadora das Promotorias de Justiça do Consumidor do Ministério Público do Estado de São Paulo-15.01.1999 ÍNDICE I- Introdução 3 II- Conceito de Cooperativa Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME INFRACONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( Lei nº 5764/71) E SUAS CARACTERÍSTICAS 13 I) Artigos da Lei nº 5764/71 que perderam a eficácia 13 II) Características já citadas na Conceituação - Embasamento legal 15 III) Outras características das Cooperativas Habitacionais 16 13.1 - Constituição 16 13.2 - Ingresso do cooperado 17 13.3 - Estrutura Interna das Cooperativas Habitacionais e seu gerenciamento 18 13.4 - Caracterização ou não da entidade como Cooperativa Habitacional 23 13.5 - Dados que realmente indicam a existência de Cooperativa Habitacional 24 13.6 - Implicações da falta de registro na Jucesp e na Ocesp 26 13.7 - Responsabilidade dos Cooperados 27 13.8- Saída do Cooperado da Cooperativa 28 13.9 - Dissolução e Liquidação das Cooperativas 29 13.10 - Duração das Cooperativas Habitacionais 30 VI- COOPERATIVA HABITACIONAL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 33 VII- COOPERATIVA HABITACIONAL E O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS 40 VIII- COOPERATIVA HABITACIONAL E O…

ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 28 9.2.2- OBRIGAÇÕES DO LIQUIDANTE QUANTO A ARQUIVAMENTO DE ATOS 29 9.2.3- EXTINÇÃO DA SOCIEDADE POR SENTENÇA JUDICIAL 29 10- PROTEÇÃO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL 30 10.1- SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE 30 10.1.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 30 10.2- SOLICITAÇÃO À JUNTA DA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO 30 10.2.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 30 10.3- ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS 31 10.3.1-…

porte, conforme a Lei nº. 9.841/99. No caso de instrumento público deverá constar o visto de advogado ou ser citada a sua existência. (4) Mínimo de 3 vias, sendo pelo menos uma original, podendo ser incluídas vias adicionais. As vias adicionais que forem apresentadas serão cobradas de acordo com a tabela de preços de cada Junta Comercial. (5) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência…

não constituir objetivo de lucro através da contribuição de bens ou serviços para o exercicio de determinada atividade economica. Anteriormente nao regulamentada pelo Codigo Civil de 1916, e sendo nesta epoca somente regulamentada pela Constituição Federal e legislação especial as cooperativas atualmente são regulamentadas nos Artigos 1093 a 1096 do Codigo Civil e pela Lei 5764 de 1971, com alterações advindas da Lei 6.981 de 1982, pela Medida Provisoria nº 2.168-40 de 2001 e pela Lei…

institucionais da cooperativa com os diversos atores da sociedade: outras cooperativas, empresas privadas, poder público, instituições públicas etc. No Brasil é a lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 que rege o cooperativismo, diz o que são as cooperativas, como devem ser formadas e liquidadas, a quem servem, como devem ser estruturadas etc. No Capítulo IX ? Dos Órgãos Sociais, que as cooperativas devem ter Assembléias Gerais, distingue dentre estas as Ordinárias e as Extraordinárias,…

processo. Criou-se, deste modo, um ciclo vicioso onde sem trabalho digno esta classe social jamais alcançou nível educacional adequado ao mercado. Acentua-se a exclusão com criação da Lei do Cooperativismo, esta que teve efeito contrário do primeiramente esperado, vez que ao invés de facilitar o acesso a estes meios alternativos de trabalho, foi razão de maior segregação. PALAVRAS CHAVE: COOPERATIVISMO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, LEI N° 5764/71 ABSTRACT The solidarity economy is growing in the…

Respeito do Devido Tratamento Tributário ao Ato Cooperativo A respeito do devido tratamento tributário ao ato cooperativo parte da doutrina entende que a norma constitucional representa um obstáculo pois não é estabelecido o tratamento adequado ao ato cooperativo por lei complementar, outra parte da doutrina critica a tal expressão com argumento de imprecisão técnica. Com base na Constituição Federal as normas não devem ser interpretadas apenas entre si de maneira independente mas…

serão discutidas nesta seção as principais características que a definem a partir da interpretação da Lei 5764, de 16 de dezembro de 1971, também habitualmente conhecida por a lei cooperativista. Dentre as características que definem uma empresa cooperativa, serão destacadas como a lei define esta organização, as regras para ingresso e saída dos seus membros, o funcionamento e composição dos seus conselhos, as atribuições e dinâmica das assembléias ordinária e extraordinárias, além das…

Cooperativas Singulares As sociedades cooperativas comportam classificação quanto ao seu número de membros e à pretensa amplitude de prestação de seus serviços, podendo ser singulares, centrais, federações ou confederações. Esta classificação consta expressamente no artigo 6º, da Lei 5.764/71, conhecida popularmente como “Lei das Cooperativas”. O inciso um do dispositivo dispõe que as sociedades cooperativas são consideradas: I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20…

SOCIEDADES COOPERATIVAS: SURGIMENTO E EXTINÇÃO À LUZ DA LEI 5764/71 (BREVE REFERÊNCIA AO CÓDIGO CIVIL) Duarte Alexandre Oliveira Aluno do 2º Ano do Curso de Direito UNESP (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução 2. Cooperativas 2.1 Nascimento da idéia 2.2 Princípios 2.3 As cooperativas no Brasil 3. Legislação 4. Natureza Jurídica e Peculiaridades 5. Constituição das Sociedades Cooperativas 5.1 Registro e legalização 5.2 Arquivamento na Junta Comercial 6. Estatuto e Livros…