Lei 5764

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Profª Helga Klug Doin Turma MA3 – 2015 1º Semestre SEMINÁRIO – 2º Bimestre Alunos: Flávia Soares Lucas Aguiar Sofia Kobashi Pedro Prioste QUESTÃO 1 Ementa: Cinco pontos principais do julgado. 1. O artigo 22,IV da Lei 8212/91, ao estabelecer contribuição social de "quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços" viola, diretamente, o artigo 195, I, a da Constituição Federal brasileira. Isso se deve ao fato de…

quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. A sociedade será gerenciada por uma ou mais pessoas (sócios ou não) designadas no contrato social ou em ato separado, denominado Administrador. Sociedade Anônima (por ações) (art. 1º da Lei 6.404/76) Sociedade que tem o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Sociedade em Comandita por Ações Sociedade que tem o capital…

estão divididas em sociedade simples e sociedade empresarial. Sociedade Simples Sociedade Empresarial Sociedade- Lei específica Em nome coletivo C.C Cooperativa - Lei 5764/71 Em comandita simples C.C 6/7 SOCIEDADES PERSONIFICADAS E NÃO PERSONIFICADAS Escrito por Qua, 27 de Janeiro de 2010 17:53 - Sociedade limitada C.C Sociedade Anônima –L.E Sociedade em Lei Comanditas por ações- LSA 7/7

de seus integrantes. Cooperativa é... Associação de pessoas (no Brasil, mínimo de 20) que se juntam voluntariamente e contribuem com bens e serviços para o exercício de uma atividade ec onômica de proveito comum, sem objetivo de lucro (Art. 2º Lei 5764/71). As cooperativas baseiam-se em valores de ajuda mútua, responsabilidade, democracia, igualdade, eqüidade e solidariedade. Desde a tradição de seus fundadores, o Cooperativismo fundamenta-se nos valores éticos, honestidade,…

cooperativas de crédito e as mistas com seção de crédito, no aspecto societário, de acordo com Wisnievski (2004, p. 31), “devem seguir as disposições da Lei especial n. 5.764/71 de 18/12/71; subsidiariamente pelo novo Código Civil Brasileiro e as resoluções do Banco Central do Brasil – BACEN, referente as atividades financeiras”. Conforme a lei nº 5764/71, Art. 3º do Código Civil Brasileiro “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que se obrigam a contribuir com bens e…

habitação, de saúde, de crédito, de trabalho e agrícola, esta ultima, é o assunto do nosso trabalho. A definição encontrada na lei de cooperativas é de que cooperativa é “uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.” Tal conceito retirado do artigo 4º da lei nº: 5764/71 define de forma precisa o que vem a ser cooperativa. Mais do que uma simples definição legal, é uma forma…

transcritas no "livro de atas" que, depois da ata de fundação, servirá como livro de atas das demais assembléias gerais convocadas pela sociedade (Lei no 5.764, de 1971, arts. 14 e 15). 2.2.1.1 ATA DE CONSTITUIÇÃO E ESTATUTO SOCIAL A ata da assembleia geral de constituição deve ser registrada na Junta Comercial, devendo indicar (art. 15 da Lei 5764/71): a) Local, hora, dia, mês e ano de sua realização; b) Composição da mesa: nome completo do presidente e secretário; c) Nome,…

2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.3 Sociedade Cooperativa 2.3.1 Conceito Segundo Mamede (2012) e Campinho (2009) a Sociedade Cooperativa é definida como sociedade simples e é regida pela Lei 5764 de 1971 do Código Civil. A Sociedade Cooperativa não tem por finalidade a intenção de obter lucratividade, tendo então como resultado a vantagem de atuação pessoal e não do investimento em dinheiro e seu ato constitutivo é através do estatuto social.(MAMEDE, 2012)

que atendem o estatuto social. Os aspectos sociais da cooperativa de credito definem quem pode ser sócio; nesse caso qualquer pessoa maior de idade ou menos nos casos previsto em plenos gozo dos seus direitos. O número mínimo de associado conforme a lei se refere a 20 pessoas físicas, mas sabemos que conforme o artigo 1094 inciso II do código civil o numero mínimo de associados é o necessário para compor a administração sem limitação de numero máximo. Referente a fixação do objetivos…

Anônima – A sociedade anônima, também chamada de companhia, é pessoa jurídica de direito privado composta por dois ou mais acionistas, de natureza eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade; – limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. – A companhia poderá…