Revisão e atualização da lei 5194/66

Senhores,
Não se trata de um trabalho academico, mais o assunto é pertinente ao futuro da engenharia que é a atualização da Lei 5194/66 que terá seu inicio na 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia "69SOEA que será realizada em Brasília de 19 a 23 de novembro de 2012 no Centro de Convenções Ulisses Guimaraes.
Segue abaixo os eixos temático para inicio das discussões e remessa de contribuições.

Eixos Temáticos
Colégio de Presidentes
Crea-PA
Crea - AL
Crea - MG
Crea - RR
Crea - SC
Crea - SP
GRUPO 02 - Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais
Crea - AP
Criminalização do Exercício Ilegal
Crea - BA
Salário Mínimo Profissional
Crea - CE
Crea - PB
Crea - MS
Crea - RS
Crea - SP
GRUPO 03 - Sustentabilidade do Sistema
Crea - RO
Anuidades
Crea - PI
Anotação de Responsabilidade Técnica
Crea - TO
Taxas de Multas e Serviços
Crea - AC
Crea - AM
Crea-GO
Crea-DF
GRUPO 04 - Entidades de Classe
Crea-ES
Proporcionalidade para Representação
Crea -MA
Convênios e Parcerias
Crea-PB (2ª opção)
GRUPO 05 - Atribuições e Formação Profissional
Crea - PE
Acordos Internacionais
Crea - PR
Mobilidade Profissional
Crea - RJ
Acreditação
Crea - SE
Crea - ES
GRUPO 01 - Composição Plenária dos Creas e do Confea | | Lei Atual 5.194/66 | CONPG-01 | CEEPG-02 | CCSSG-03 | CAISG-04 | CEAPG-05 | Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. | | | | | | O Presidente Da República | | | | | | Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | | | | | | O Congresso Nacional Decreta: | | | | | | TÍTULO I | | | | | | Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia | | | | | | CAPÍTULO I
Das Atividades Profissionais | | | | | | SEÇÃO I
Caracterização e Exercício das Profissões | | | | | | Art. 1º - As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são