Lei 5194 66

CES/CNE, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do País, “na perspectiva de flexibilização decorrente da Lei nº 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, possibilitando o aumento do número e a diversificação dos cursos e perfis acadêmicos”; 6 • A existência de 76 cursos de Engenharia de Controle e…

equipamentos: (citar os equipamentos que tem manutenção), tendo em vista não terem sido encontrados no local os responsáveis técnicos pela manutenção dos citados equipamentos. Capitulação da Infração: Art. 6° alínea “a” da lei 5.194/66. Capitulação da multa: Art. 73° alínea “e” da lei 5.194/66. Providência: Regularização perante o CREA por meio de contratação de profissional habilitado e apresentação de cópias das ART's, contrato ou NF das referidas manutenções; - Caso não atenda,…

ÉTICO-DISCIPLINAR Legislação Aplicável: • Lei Federal 5.194/66 • Resoluções Confea: 1004/03 - Tramitação 1002/02 - Código de Ética • Instrução 2527/2011 do CREA-SP (Revoga: 2391/04, 2392/04 e 2412/05) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP ATRIBUIÇÃO CÂMARAS DA MODALIDADE: • • Julgar as infrações do Código de Ética Aplicar as penalidades (art. 46 –“c” e “d” - Lei 5194/66) ATRIBUIÇÃO COMISSÃO DE…

respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, consoante as razões de fato e de direito abaixo expostas. **** interpõe a presente defesa administrativa, eis que foi autuada sob alegação de infração ao artigo 59 da Lei n. 5.194/66. Contudo, impõe-se a revisão do Auto de Infração supra, eis que a empresa autuada não exerce atividades na área de engenharia, arquitetura ou agronomia. Conforme faz prova o Contrato Social anexo, a…

coisa que tem valor, suscetível de utilização ou que pode ser objeto de direito, que integra um patrimônio. Que são de responsabilidade e da competência exclusiva dos profissionais legalmente habilitados pelo CREA, em conformidade com a Lei Federal 5194 de 24/12/66, com as resoluções n. 205, 1010 e 345 do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e com a própria norma ABNT NBR 14.653.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ Resumo Lei 5194-66 Lei criada em 24 de dezembro de 1966, trata-se de uma lei extensa devido a sua grande amplitude e importância, ela, “Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Com 92 artigos distribuídos em VI partes principais (Títulos) num total de 15 páginas, sendo lei de grande importância, se esperaria que fosse do mais íntimo conhecimento dos profissionais. Contudo a realidade é bem…

nacional, assim como qualquer cidadão brasileiro. Seja na área privada, seja no exercício de sua profissão. Tudo previsto na Constituição Federal, em Leis e Decretos da atividade do engenheiro. Entretanto, diz respeito mais diretamente à atividade de engenheiro as leis 6496-77, 5194-66, 8078-90 (conhecida, também, como Código do Consumidor), e os Decretos 73-66 e 61.867-67. A Responsabilidade Civil dos engenheiros está prevista nos artigos do Código Civil, quais sejam arts. 186, 187 e…

instituídos pelo Decreto Federal 23.569/33, consolidado • pela Lei 5194/66. • Os CREAs são instituições eminentemente de fiscalização do exercício profissional e o CONFEA é a instância superior de regulamentação e de fiscalização. O CONFEA E OS CREAs SÃO AUTARQUIAS FEDERAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO O Sistema CONFEA / CREAs é quem regulamenta e fiscaliza o exercício profissional nas áreas da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Lei 5.194, 24 de dezembro de 1966 …

qualquer cidadão brasileiro. Seja na esfera privada (de sua vida), seja no exercício de sua profissão. Tudo o previsto na Constituição Federal, em Leis e Decretos tutelam a atividade do engenheiro. Entretanto, diz respeito mais diretamente à atividade de engenheiro as leis 6496-77, 5194-66, 8078-90 (conhecida, também, como Código do Consumidor), e os Decretos 73-66 e 61.867-67. A responsabilidade Civil dos engenheiros está prevista nos artigos já subscritos do Código Civil, quais sejam…

mão-de-obra desqualificada a execução dos serviços; - Fica expressamente vedada a utilização do projeto ou parte do projeto e desenhos correspondentes, para qualquer fim ou local que não sejam os especificados neste contrato ( lei 5988/73 Direitos Autorais, Lei 5194/66); - Estão fora do cálculo de remuneração do Projeto arquitetônico, devendo ser negociado em separado, mediante ajuste prévio ou tabelas vigentes os seguintes ítems: a) projeto de instalações prediais; b) os trabalhos…