Legislaçao federal-estagio-lei 11788, de 25-09-08 resoluçao cfess n.533, de 29 de setembro de 2008

inciso III do artigo 9º da lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, na mesma instituição e no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, assegurando seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente. O estágio não obrigatório, definido na lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, deverá ocorrer nas condições definidas na referida lei e na presente Resolução 2) O que é unidade concedente de ensino: celebrar Termo de Compromisso com a Instituição de ensino e o estudante; ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente. 3) O que é TCE? O Termo de Compromisso de Estágio é um acordo tripartite celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar. 4) Por quanto tempo é possível estagiar na mesma empresa? Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. (art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008) 5) De acordo com a RESOLUÇAO DO CFESS n.533, de 29 de…

Padrőes de Produtividade de Autores em Periódicos e Congressos na Área de Contabilidade no Brasil: um Estudo Bibliométrico Patterns of Productivity of Brazilian Authors in Accounting Magazines and Congress: a Study Bibliometric Geraldo Alemandro Leite Filho* Mestre em Controladoria e Contabilidade pela FEA/USP. Professor do Departamento de Ciências Contábeis da UNIMONTES, Montes Claros/MG, Brasil. *Endereço: Rua Um, 55, Bairro Barcelona Parque, Montes Claros/MG, 39400-000.…

Relacione a lei 11.788 com a Resolução 533; A Lei Federal 11.788 e a Resolução 533 do CFESS, apontam os critérios necessários para a efetivação do estágio preconizado pelo projeto pedagógico do curso de Serviço Social, como forma de evitar os desmandos de algumas instituições consideradas campos de estágio. O estágio ganha um novo enfoque, passando de uma forma de “aprender na prática” à uma atividade de relevância. A legislação por si só não basta, a fiscalização dos órgãos…

o ã ç a m r o f a i e m nã o g a r a n t e um direito Cartilha Estágio Supervisionado Meia formação não garante um direito - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (1996) Lei no 11.788/2008 - Lei do Estágio Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996) Política Nacional de Estágio – PNE (2009) Lei de Regulamentação da Profissão 8662/93 Código de Ética do/a Assistente Social (1993) Resolução CFESS no 533/2008 Comissão de Orientação e Fiscalização Profissional (COFI/CFESS)…

agravo retido deve ser impetrado no prazo de 5 dias.  É possível desistir do MS mesmo após a sentença de mérito.  Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Informativo 533-STJ – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1       Devedor intimado para cumprir sentença ilíquida não receberá a multa do art. 475-J se recolher determinado valor e ficar comprovado mais a frente que foi insuficiente.…

referido tema que costumeiramente possam surgir. Ao respaldarmo-nos na Lei nº 11.788 (25/09/2008), estágio é: Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de…

certo que a família é uma das instituições do direito civil. Deve-se, por certo, assim considerar a adoção, uma vez que a própria lei não permite distinção entre filhos consangüíneos e adotivos. 2.3. Dos aspectos históricos da adoção “Em período precedente ao direito romano, se encontra a adoção com intenção de perpetuar o culto dos antepassados” (RIZZARDO, 2004, p. 533), visto que “nesta época de cultos domésticos, as orações eram realizadas em espaço familiar e intencionada a…

legislativa, Justiniano imperador de Roma que por sua vez, não era culto, não nascera em Roma e nem tinha nome Latino. Percebeu a importância de salvaguardar a herança representada pelo Direito Romano. Em 528 , nomeou uma comissão de dez membros para dar início a uma compilação e elaborar, sistematizar e reunir num só corpo numerosíssimos textos de leis das épocas anteriores a de sua própria época. Com o apoio de Triboniano e Teófilo, cujo ofício era o de professores de…

TRABALHO RESUMO : Código Justiniano O código Justiniano ou o Corpus Juris Civilis (Corpo de Lei Civil), foi criado como o próprio nome já demonstra pelo imperador bizantino Justiniano. O nome Corpus Juris Civilis tem esse nome de origem da antiga Constantinopla, hoje atual Istambul. Vindo de uma família pobre, Flávio Pedro Sabácio Justiniano nasceu em Tauresium, atual Macedônia , foi adotado por seu tio Justino um ex-guarda que mais tarde veio a se tornar o Imperador bizantino em…

O Corpus Juris Civilis, se trata de uma obra fundamental da jurisprudência, publicada por ordem de Justiniano I, imperador bizantino. Composto por quatro partes: o Código (Codex Justiniani), o Digesto (Digesta ou Pandectas), as Instituições (Institutiones Justiniani) e as Novelas (Novellae ou Leis novas). * O Código (Codex Justiniani): Pouco depois de assumir o poder, Justiniano percebeu a importância de preservar a herança que representava o direito romano, em 528, nomeou uma…