Lei 533

MADEIRA REPÚBLICA PORTUGUESA ENTIDADE BENEFICIÁRIA UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu Conflitos Colectivos De Trabalho | Greve (Pré-Aviso - Art.533 - Art.535 Código Trabalho) CET | TÉCNICO ESPECIALISTA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS HUMANOS Pré-Aviso índice 1- Greve 1.1- Noção e modalidades Piquete de greve (art.533) Organizados pelas associação sindical ou a comissões de greve para persuadir, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejudicar a liberdade de…

porque este reduziu o papel do Estado. Segundo este sociólogo, era fundamental o cumprimento da lei ao ponto de achar que esta não pode ser quebrada pelo simples facto de os membros do casal quererem terminar com o casamento sem que houvesse uma razão muito forte para tal. E esse motivo tinha de ter a aprovação do Estado, através do juiz, pois as razões para o divórcio tinham de ser fundamentadas na lei. Argumentava também que o divórcio não aumentaria a felicidade dos indivíduos em…

pressupostos das diretrizes (ABRAMIDES, 2003, p.16). (p.4) Com base nessa direção política, construída pelas entidades representativas da área do Serviço Social , o CFESS aprovou a resolução n. 533, de 29/09/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio supervisionado no Serviço Social. (p.4) No artigo 2º da lei 11.788, que dispõe sobre o estágio de estudantes, consta que: o estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da…

oneroso(contraprestação), e comutativo. Exige forma específica? A diferença de valores no tocante aos bens, não desvirtua a natureza do contrato. Pode ocorrer compensação de pagamento em dinheiro? Se torna compra e venda. Artigo 533/CC Obs: artigo 496/CC ( consentimento) x artigo 533,IICC CONTRATO ESTIMATÓRIO Por este contrato uma parte denominada consignante faz à entrega a outra denominada consignatória, de coisas móveis, a fim de que esta conclua a venda em um prazo…

Resolução CFESS N0 533, de 29 de setembro de 2008,indique as condições para ser orientador de campo, ou seja, supervisão direta de estagio em serviço social que estabelece a relação entre unidade acadêmica e instituição publica ou privada que recebe o estudante?Resposta: Considerando a necessidade de regulamentar a supervisão direta de estagio, no âmbito do Serviço Social, eis que tal atribuição é de competência exclusiva do CFESS, em conformidade com o inciso I do artigo 8º da lei…

para a população usuária do serviço social; 3 – Supervisão de Campo: Antecedendo a supervisão de campo, serão realizados estudos sobre as legislações referentes ao estagio: Lei n. 8.662/1993 (lei de regulamentação da profissão), Lei federal n. 111.788 de 25/09/08 (lei do estagio), bem como as resoluções do CFESS nº 533/2008, resoluções do conselho nacional de educação e câmara nacional de educação (CNE/CSE) de n.492 de 03/04/2001, 1.363 de 12/12/2001, 02 de 18/07/2007 e pareceres n.…

SEGUNDA PARTE. b) Digesto ou Pandectas – 533 d.C Digesto é uma palavra que significa, digerido, ou eu contém tudo de forma organizada, e Pandectas é a expressão em grego, que tem o mesmo significado. I digesto é uma compilação das obras do juriscolsutos clássicos (duas mil ao todo), formando 50 livros. Os seus originais estão redigidos parte em latim e parte em grego, o que se deve ao fato de os jurisconsultos romanos escreverem e falarem ambas as línguas com fluência. c)…

devem ser interpostos por petição, a qual deve ser endereçada ao relator da apelação da ação rescisória, e se processam nos mesmos autos da causa e não em separados. Não há mais a exigência da petição ser redigida sob a forma de artigos, de acordo a lei 8.950 de 13.12.1994 que disciplina a forma dos embargos infringentes. Cabe ao relator indeferir ou não os embargos, porém, no caso do mesmo entender pelo indeferimento, caberá desta decisão o recurso de agravo ao órgão competente…

estado tinha funções limitadas a questões essenciais para a sua sobrevivência: guerra, punição dos delitos mais graves e, naturalmente, a observância das regras religiosas. A família era o centro de tudo, o mais importante marco desse período é a lei das XII tábuas, feita em 451 e 450 a.C. como resposta a uma das revoltas da Plebe Romana. Essa legislação foi uma codificação de regras costumeiras e, mesmo entrando rapidamente em desuso, foi chamada durante toda a história de Roma como a fonte de

decisões judiciais. Para melhor compreensão da história do Direito Processual Civil, se faz necessário mencionar o Dispositivo Romano, posto que este se esbarra naquele. O Direito Romano pode ser dividido em três grandes fases: - período das ações da lei; - Período formulário; e o - Período da cognição extraordinária. A intercessio, por alguns chamada de appellatio collegiarum, era interposta ante autoridades de igual hierarquia. Seu surgimento deu-se após a derrocada da realeza e…