trabalho de penal 4

Aluno: Aníbal Gustavo de Andrade Cardoso
Disciplina: Direito Penal IV
Professor: Caio Rangel
Curso: Direito
Turno: Noturno
Semestre: 5º

Atividade AV2: abuso de autoridade Lei 4898/65

O abuso de autoridade pode se dar de várias maneiras, podendo observar que se configura das seguintes maneiras: (art 3°)
1) Atentado a liberdade de locomoção;
2) Atentado a inviolabilidade do domicilio;
3) Atentado ao sigilo de correspondência;
4) Atentado a liberdade de consciência e crença;
5) Atentado ao livre exercício de culto religioso;
6) Atentado a liberdade de associação
7) Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
8) Atentado ao direito de reunião
9) Atentado à incolumidade física do individuo
10) Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional;

Esses abusos geralmente são cometidos muitas vezes e nem sempre quem sofre esses abusos se pronuncia, muitas pessoas ficam caladas em relação ao abuso de autoridade seja de que maneira tenha sido aplicado. A lei 4898/65 vai contra as autoridades que no exercício de suas funções cometerem esses abusos. Vai ocorrer o direito de representação que foi o meio buscado para tentar solucionar o conflito de abuso de autoridade. Vai poder ser exercido por meio de petição que poderá ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a autoridade civil ou militar culpada a respectiva sanção, ou ainda poderá ser dirigida ao órgão do ministério público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Existe ainda de acordo com o artigo 4° da lei 4898/65, mais algumas situações em que pode se observar características bastante expressas de abuso de autoridade:
1) Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; neste requisito, observa-se claramente o abuso de autoridade característico das grandes propriedades.

2) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame