exigencia de crea

para dirimir duvidas inerentes a instalação e manutenção, no que diz respeito à ambientes climatizados. RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973 Discrimina atividades das diferentes Modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, usando das atribuições que lhe conferem as letras "d" e "f", parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, CONSIDERANDO que o Art. 7º da Lei nº 5.194/66 refere-se às atividades Profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em termos genéricos; CONSIDERANDO a necessidade de discriminar atividades das diferentes Modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível Médio, para fins da fiscalização de seu exercício profissional, e atendendo ao disposto na alínea "b" do artigo 6º e parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, RESOLVE: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às Diferentes modalidades da Engenharia... (...) Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho…

15/08/2014 DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Constituição Federal – art. 194 e ss. Lei nº 8.212/91- Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. - PCSS Lei nº 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. – RGPS Decreto nº 3.048/99 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. 1 15/08/2014 DA SEGURIDADE SOCIAL Art.…

LEI Nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966 Procedência: Governamental Natureza: PL-161/66 DO. 8.205 de 30/12/66 * Alterada parcialmente pelas Leis: 3.985/67 4.142/68; 4.220/68; 4.700/71; 5.475/78; 5.644/79; 5.702/80; 5.811/80; 6.195/82; 6.294/83; 6.895/86; 7.168/87; 7.923/90; 9.004/93; 9.941/95; 10.789/98, 11.846/01; 12.002/01; 12.855/03; 12.913/04; 13.104/04; 13.441/05; 13.568/05; 13.572/05; 14.264/07; 14.461/08; 14.967/09; 14.242/10; 15.856/12 * Ver Leis: 4.342/69 (art. 2º);…

em cuja lei responsabilizava o Estado pela cobertura Previdenciária dos segurados. No Brasil, o marco histórico que rege a legislação ocorreu com a publicação da Lei nº 4682 de 24/01/1923, comumente conhecida como Lei Eloy Chaves, seu organizador. Antes disto, havia algumas caixas de montepios, destinadas aos trabalhadores das estradas férreas, dos Correios, sem auxílios ou pensões. Após a promulgação da citada Lei, estes direitos foram sendo adquiridos com as chamadas Caixas de…

Conquista Colonial e Acesso à Terra no Protectorado de Bechuanalândia, 1885-1966: Abordagem Geral.......................................................................................................... 3 3. Formas de Acesso e Aproveitamento de Terra no Botswana, 1966-1993 ................... 5 4. Conclusão ............................................................................................................... 12 Referências Bibliográficas…

500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS 5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo…

A PRESIDENTE DO REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Do Conselho Nacional do Comércio Exterior Art. 1º É criado o Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX), com a atribuição de formular a política de comércio exterior, bem como determinar, orientar e coordenar a execução das medidas necessárias à expansão das transações comerciais com o Exterior. Art. 2º…

legislar sobre as casas de socorros públicos, conventos etc., que foram instituídos pela Lei nº 16, de 12 de agosto de 1934 O Regulamento nº 737, de 25-11-1850, assegurava aos empregados acidentados no trabalho os salários por no máximo três meses O Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos. O Decreto nº 3.397, de 24-11-1888, criou a Caixa de Socorro para o pessoal das estradas de ferro do Estado. O Decreto nº 9.212, de…

500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS 5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo…

500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS 5. Financiamento da Seguridade Social 5.1. Receitas da União; 5.2. Receitas das contribuições sociais dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos e prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3. Salário –de-contribuição 5.3.1. Conceito 5.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes 5.3.3. Limites mínimo e máximo…