Lei 5 194 De 24 12 1966

beneficentes (de cunho mutualista e particular). E, em 1808, o montepio para a guarda pessoal de D. João VI. Em 1795, foi instituído o Plano de Benefícios dos Órfãos e Viúvas dos Oficiais da Marinha. Já em 1835, ainda no período mutualista anterior à Lei Alemã, houve a criação do MONGERAL - Montepio Geral dos Servidores do Estado. Nesse referido período mutualista, foram proporcionados à criação dos montepios abertos, com ingresso franqueado a qualquer pessoa e sem fins lucrativos,…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1 – GESTÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 5 2 – NOÇÕES DE ATUÁRIA 7 3 – DIREITO EMPRESARIAL 10 4 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO Será abordado através desta produção textual o tema Gestão Financeira e Orçamento empresarial, Noções de atuária e direito empresarial, trataremos de conceitos desses temas os relacionando com e apontando sua intima ligação com a Contabilidade

(CNAS) - Conselho Nacional da Assistente social. Esse tema foi muito debatido nacionalmente por leis, principalmente pela Constituição de 1988, com a provação da política do PNAS e o SUAS (Sistema Único da Assistente Social) o profissional da assistente social tem o aval doEstado, com apoio em tudo que for preciso para o desenvolvimento nas suas atribuições com segurança, podendo usufruir de todas as leis distribuídas para seu desenvolvimento profissional. Entre essas necessidades de…

no Brasil teve início com a Lei n° 3.724, de 15 de janeiro de 1919, que instituiu o Seguro de Acidentes do Trabalho, embora seja o Decreto Legislativo n° 4.862, de 24 de janeiro de 1923, denominado "Lei Elói Chaves", que criou uma Caixa de Aposentadoria e Pensão para os Ferroviários, em cada Estrada de Ferro do país, considerado o marco de nossa previdência social. A importância dessa lei na previdência social levou a que se considerasse o dia de sua promulgação - 24 de janeiro - como o…

1 Introdução A seguridade social é um dos instrumentos disciplinados na ordem social que, assentado no período do trabalho propicia bem estar e justiça social. O artigo 194 da CF a conceitua como, o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Todos aqueles que contribuem para o custeio do sistema terão como direito subjetivo sua proteção na área da previdência social. Esta

.................................................................................4 3. HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL – OTM .......................9 4. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS – CTMC .....................12 5 . SEGURO ...................................................................................................................................... 18 6. CONTROLES ADUANEIROS.............................................................................

dela necessitam. A seguridade social brasileira a partir de então passou a expressar a responsabilidade do Estado frente às demandas sociais e a garantir a proteção social dos indivíduos. O conceito da seguridade social embasado no art. 194 da Constituição Federal diz que: “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” A…

DIREITO PÚBLICO Michel de Oliveira Bráz A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 Chapecó (SC), outubro de 2010. A razoável duração dos processos administrativos fiscais tributários, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e a Lei n. 11.457/2007 1. Introdução Nos processos judicial e administrativo, em obediência ao princípio da oficialidade, a autoridade julgadora está…

Nacional, 1964, p. 33. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 143. Decreto-Lei 479/1938, art. 3º, "b". Precedentes HC 36402 HC 38969 Súmula 2 CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33. Legislação Decreto-Lei 394/1938, art. 9º. Precedentes Ext 226 Ext 232 HC 38215 HC…

administração: (art. 194, VII) gestão quadripartite: trabalhador, empresa, aposentado e governo. - principio da pre existência do custeio em relação ao beneficio ou serviço (art. 195, § 5º). Art. 201. Regime geral: é aberta para todos. Filiação obrigatória: 20.08.2012 Parte Histórica Lei Eloy Chaves que criou as caixas de aposentadoria e pensões para os empregados da estrada de ferro. Heloy foi um dos personagens principais da seguridade no Brasil, pq ele criou a primeira…