Lei 5194

Obras irregulares: construções erguidas sem aprovação do projeto. Obras clandestinas: construídas sem o acompanhamento de um profissional técnico. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966. Vide Decreto Lei nº 241, de 1967 Vide Decreto 79.137, de 1977 Vide Lei nº 8.195, de 1991 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais SEçãO I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interêsse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo,…

A lei 5194-66 de 24 de dezembro de 1996 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, é dividida em seis títulos, e tem o intuito de tornar as atribuições das funções, exercidas pelos profissionais, mais definidas tomando parâmetros dessas profissões e estabelece rigorosamente os limites ligados a atuação de cada uma. A lei, também ministra e atribui a fiscalização ao Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e aos Conselhos…

Lei 5194/66 | Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 TÍTULO I Do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPÍTULO I Das Atividades Profissionais Seção I Caracterização e Exercício das Profissões Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: Citado por 188 a) aproveitamento e utilização de recursos…

MACEIÓ LUCAS MAGDIEL DA LUZ CARVALHO DRIELLY MARIA THERESA SILVA DE LIMA AMANDA CARVALHO DE ARAÚJO YAGO DE MOURA BARROS PESSOA LEI FEDERAL Nº 5194 - ARTIGO 1º AO ARTIGO 45º MACEIÓ 2014 INTRODUÇÃO Nosso grupo ficou responsável por expor e melhor explicar os 45 primeiros artigos da Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966, lei essa que regulariza o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo dando…

Trabalho de direito Introdução O trabalho a seguir tem como principal objetivo analisar e discutir a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, centrando-se em comentários relativos aos seus pontos mais importantes. Também serão tecidos algumas observações relativas à legislação do curso de Engenharia Mecânica. A Lei 5.194 é do ano de 1966, e é dividida em seis títulos, contendo noventa e dois artigos. Esta importante Lei é responsável por regulamentar os exercícios profissionais da…

atualização da Lei 5194/66 que terá seu inicio na 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia "69SOEA que será realizada em Brasília de 19 a 23 de novembro de 2012 no Centro de Convenções Ulisses Guimaraes. Segue abaixo os eixos temático para inicio das discussões e remessa de contribuições. Eixos Temáticos Colégio de Presidentes Crea-PA Crea - AL Crea - MG Crea - RR Crea - SC Crea - SP GRUPO 02 - Fiscalização do Exercício e das Atividades Profissionais Crea - AP…

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR nº 10 de 16.01.2012, que tirou o controle dos Arquitetos e Urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA e passando para o mesmo, como fica agora tal alegação? Seguindo essa lógica, para o caso de um mesmo SESMT conter Engenheiros de Segurança registrados no CREA e no CAU, qual deve ser o conselho de registro do TST? Uma outra alegação que caiu por terra, foi a de que por ser o CREA mais antigo ou o…

artigo 16, da Lei nº 5.194/66, do seguinte teor: “Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços... o cumprimento de disposição da Lei 5.194/66, em seu artigo 16; 8) não há qualquer interesse em prejudicar a autora; 9) não..., em seu artigo 31, do seguinte teor: “Art. 31. Consideram-se: (...) II -... , da Lei 9.504/97 e 16 da Lei 5.194/66, este último a impor a obrigatoriedade nas placas de obras dos nomes do autor e co... Queiroz na eleição que disputa. Aponta…

Integração........................Associações  Corporação Profissional.....Sindicatos  Controle e Aprimoramento.....CONFEA / CREAs QUADRO COMPARATIVO SISTEMA PROFISSIONAL ASSOCIAÇÕES SINDICATOS ESCOLAS CREAs ORIGEM Criadas Livremente por Profissionais Criados por Profissionais de acordo com Lei Sindical Criadas por iniciativa privada ou Governos Criados pelo CONFEA de acordo com a Lei 5194/66 OBJETIVOS Interesses comuns de ordem cultural, social, política, econômica e…

Algumas leis são bem importantes para manter a ordem e explicar os direitos e deveres dos profissionais das diversas áreas do CREA. Lei 5194/66 – Art. 1˚- As profissões de engenheiro e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus…