abuso de autoridade

É de notório saber que o Estado é o titular do Direito, sendo resguardado somente a ele o poder de fazer justiça, no entanto, se faz necessário que este venha distribuir essa autoridade, pois o Estado não pode se personificar em si mesmo. Para que as atividades que só a ele cabe venha ser desenvolvidas, é necessário que seja delegada funções à pessoas, empossadas em seus cargos, que gozam de posições imperiosas em relação aos outros componentes da sociedade. Assim através desta posse de poder, poderá ocorrer o excesso deste, desviando, ultrapassando a autoridade que lhe foi dada ou ainda a distorcendo em seu próprio benefício. Desta forma o presente trabalho tem como objetivo o estudo da lei 4.498/65, onde regula o tema que está sendo abordado.
O Abuso de Autoridade é crime e abrange as condutas abusivas de poder, conforme a explicação abaixo.

O abuso de poder é gênero do qual surgem o excesso de poder ou o desvio de poder ou de finalidade.

Assim, o abuso de poder pode se manifestar como o excesso de poder, caso em que o agente público atua além de sua competência legal, como pode se manifestar pelo desvio de poder, em que o agente público atua contrariamente ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

Tratam-se, pois, de formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a lei (princípio da estrita legalidade).

No caso do abuso de autoridade, temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes (lei 4898 /65) podendo-se dizer que o abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

Mais ainda, o abuso de autoridade abrange o abuso de poder, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º, a, lei 4898 /65, utilizando os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei no âmbito penal e disciplinar.

Portanto, podemos dizer que, além do abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal