fichamento do livro de conteudo juridico de igualdade

I. INTRODUÇÃO

1. Rezam as constituições — e a brasileira estabelece no art. 5?, caput — que todos são iguais perante a lei. Entende-se, em concorde unanimidade, que o alcance do principio não se restringe a nivelar os cidadãos diante da norma legal posta, mas que a própria lei não pode ser editada em desconformidade com a isonomia.

2. O preceito magno da igualdade, como já tem sido assinalado e norma voltada quer para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Por isso Francisco Campos lavrou, com pena de ouro, o seguinte asserto:
“Assim, não poderá subsistir qualquer duvida quanto ao destinatário da clausula constitucional da igualdade perante a lei. O seu destinatário e, precisamente, o legislador e, em consequência, a legislação; por mais discricionários que possam ser os critérios da politica legislativa, encontra no principio da igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações”.
A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos, este e o conteúdo politico ideológico absorvido pelo principio da isonomia.

3. O mero enunciado genérico que se vem de proceder a ninguém causaria espécie. Antes, e pelo contrario, contara, ao certo, com o sufrágio unanime de todos os que se debrucem sobre temas jurídicos.
Demais disso, para desate do problema e insuficiente recorrer a notória afirmação de Aristóteles, assaz de vezes repetida, segundo cujos termos a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Sem contestar a inteira procedência do que nela se contem e reconhecendo, muito ao de ministro, sua validade como ponto de partida, deve-se negar-lhe o caráter de termo de chegada, pois em irem um e outro extremo serpeia um fosso de incertezas cavado sobre a intuitiva pergunta que aflora ao espirito: Quem são os iguais e quem são os desiguais?
A dizer: o que permite radicalizar alguns sob a rubrica de