Fichamento livro princípios constitucionais do processo administrativo

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE - UNIVILLE
CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
Disciplina: Direito Processual Administrativo
Professora Ministrante: carga horária: 64 h/a – período: 2011/2

“FICHA DESTAQUES / REFERENTE DE TEXTO CIENTÍFICO

1. AUTOR DO FICHAMENTO:

EMILY ROSANE PEREIRA

2. TEXTO EM FICHAMENTO:

HAGER, Marcelo. Princípios constitucionais do Processo Administrativo. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 1-195.

3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO:

Selecionar formulações que, a juízo do fichador, contribuam para a conceituação/definição do Direito Positivo e do Direito Natural.

4. DESTAQUES CONFORME O REFERENTE:

4.1 “Com a ampliação da área de atuação da Administração Pública, surgiu a necessidade de uma maior observância dos aspectos procedimentais, para garantir o controle dos atos administrativos e isso acabou por alçar o tema do processo a um novo patamar.” p-3

4.2 “A Constituição de 1988 alterou esse quadro e conferiu ao processo administrativo um maior grau de importância. Adotou, assim, a tendência contemporânea de processualização da atividade administrativa.” p-7

4.3 “Verifica-se, assim, que a expressão ‘princípios jurídicos’ é utilizada de maneiras diversas e que é necessário estabelecer em qual desses sentidos utilizaremos a expressão para que possamos realizar uma análise cientificado tema proposto.” P-13

4.4 “De acordo com essa concepção, os princípios são normas gerais e abstratas. São gerais porque sempre são aplicáveis a uma quantidade determinada de indivíduos. São abstratos porque são aplicáveis a um número indeterminado de situações.” P-25

4.5 “Eles são verdades fundantes, verdadeiras chaves do ordenamento jurídico e atribuem ordem ao sistema normativo, como bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas.” P-30

4.6 “No caso dos princípios, poder-se-ia dizer que, havendo normas constitucionais com mais de um interpretação possível, a interpretação