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CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1.O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89,art. 71, e Convênio AE 09/72).” operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1.O Art.479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000 estabelece que, será permitida a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e escrituração delivros fiscais, com a finalidade de simplificar o cumprimento de obrigações acessórias, como se verifica a seguir: “Art. 479 - Com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento dasobrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (Lei nº 6374/89,art. 71, e Convênio AE 09/72).”…

Se pensa que o seu contrato vai cessar, leia e fique devidamente informado. Caducidade O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, nomeadamente: Verificando-se o seu termo, quando se trate de contrato a termo; Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber; Com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez. Ver art. 4º do Decreto-Lei da Cessação do…

Dissolução do contrato Modalidades de dissolução do contrato por prazo determinado. Não existe uma lei ou um artigo na CLT que traga as hipóteses de dissolução. Então quando falamos em dissolução de contrato, temos que pensar as possíveis formas de dissolução. Segundo o projeto de código do trabalho que tivemos vamos enumerar as modalidades. A lei do FGTS trata de várias modalidades de dissolução quando se refere ao saque do mesmo. Mútuo consentimento – é uma hipótese em tese,…

hipótes, se a iniciativa veio do empregador (CLT, arts. 479 ou 481) ou se veio do empregado (CLT, art. 480). Se a iniciativa é por parte do empregador, a primeira regra é efetivar uma leitura bem atenta nos termos do contrato para apontar a cláusula autorizando o término ante tempus. Aplica-se ao artigo 481 da CLT, e em se verificando, partiremos então para a incidência do artigo 479 da Consolidação. Resumindo, a clausula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada é a…

nome.A lei de registro de empresas estabelece o uso exclusivo do nome portanto Carlos terá que escolher um nome que ainda não exista. Assinale a alternativa incorreta C) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere Web 08 ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. R:Não,por que a lei veda a contribuição por prestação de serviços para a…

Sonali Gambetta Furtado. Professora: Cintia Martins da Costa Passos Tema: Contrato de Trabalho Temporário Data de Entrega: 09/04 -CURITIBA 2013- Contrato de Trabalho Temporário De acordo com o artigo 10 da Lei 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder três meses, salvo…

cometido pelo empregado, seja pela violação objetiva de uma obrigação legal ou contratual ou até mesmo por sua simples omissão. A caracterização da “justa causa” deve respeitar o disposto no Artigo 482 da CLT. Todavia, compete ao Empregador observar certas cautelas que podem se apresentar como limitadores da justa causa, como por exemplo: A reação do empregador deve ser imediata, dentro de um tempo razoável para apuração dos fatos, sob pena de caracterizar o perdão tácito ao…

igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3 , de 27-01- 66, DOU 27-01-66) . Nos casos do item f (embriaguez habitual ou em serviço), cada vez mais o RH tem encaminhado o funcionário para tratamento, por interpretarem o alcoolismo como doença e não um motivo para demissão. Comentários referente ao Art. 482 da CLT efetuado…

antecipadamente, cabendo nesse caso o aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência. Para os contratos de prazos determinados existe a previsão de pagamentos indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme os artigos 479 e 480 da CLT. Art. 479 CLT - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade,…

igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3 , de 27-01- 66, DOU 27-01-66) . Nos casos do item f (embriaguez habitual ou em serviço), cada vez mais o RH tem encaminhado o funcionário para tratamento, por interpretarem o alcoolismo como doença e não um motivo para demissão. Comentários referente ao Art. 482 da CLT efetuado…