Lei 479

com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Requisitos subjetivos: existência de duas ou mais pessoas; capacidade genérica das partes contratantes para pratica atos da vida civil; aptidão específica para contratar; consentimento das partes contratantes. Requisitos objetivos: a) licitude

XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº 57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da IN nº 2/92) SIM (Lei nº 4.090/62 , Decreto nº 57.155/65 e art 7º,VII da CF e art.16 da IN nº 2/92) SIM SIM (Lei nº…

AUSÊNCIA DE PREPARO E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO É notória que o Recorrente é patrocinado pelo Núcleo de Prática Jurídica do UniCEUB/NPJ-UniCEUB e que está beneficiado pela justiça gratuita, conforme artigo 2º, parágrafo único e 4º, § 1º, ambos da Lei nº. 1.060/50. 2. SÍNTESE DOS FATOS Cuida-se de ação de restituição movida por VILMAR DE SOUSA DIAS em desfavor do BANCO ITAÚ, requerendo a devolução de valores sacados indevidamente de sua conta corrente. Por sua vez, a instituição…

2, p. 455-479, abr./jun. 2012. 455 melhoria de processos, sejam eles produtivos ou de apoio à produção (ZYLSTRA, 2008). A Produção Enxuta (PE) tem se destacado como um dos meios para se atingir tais padrões, inclusive em serviços, processos administrativos e áreas de apoio à manufatura (ZYLSTRA, 2008). Diferentes estudos têm demonstrado que as práticas de PE estão sendo utilizadas por um grande número de empresa nos EUA (PAY, 2008), no Brasil (SAURIN et al., 2010) e no mundo (LEI,…

vigorar sem determinação de prazo. Conforme a CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma única prorrogação. C- Quais os direitos trabalhistas de Antonio? Art. 479 Saldo de dias trabalhados, Art. 445 Indenização da metade dos dias faltantes para o termino do contrato; Art. 479 13º Salário Proporcional Art. 481 . D- Teria direito a receber aviso prévio? Justifique Não, Porque o contrato de experiência de Antonio não contém a cláusula…

carga horária definida, mediante pagamento de salário. Dispõe o art. 3o da CLT sobre a existência da subordinação, segundo a qual haverá a sujeição entre empregado e empregador, aguardando ou executando ordens, nos limites previstos no contrato e na lei. Os requisitos essenciais para a configuração do vínculo de emprego são os seguintes: a) onerosidade (remuneração): significa trabalho em troca de salário normalmente fixo e sempre periódico; b) subordinação: sujeição ao cumprimento…

por seu procurador infra assinado, com base nos artigos 20, § 4º e 479 do Decreto Estadual n° 45.490/2000, requerer o presente REGIME ESPECIAL para que sejam simplificadas as obrigações tributárias acessórias no que se refere às operações de emissão de notas fiscais de entrada e de saída, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE REGIME ESPECIAL 1. O Art. 479 do Decreto do Estado de São Paulo n.º 45.490/2000…

experiência? Res: De acordo com o artigo 443, o contrato ClT tem o prazo de 90 dias, não podendo exceder. Sendo que se for prolongado mais de uma vez, passara a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da lei 9.601/98. B - Por quantas vezes pode ser renovado? Res:Conforme o artigo 479 CLT, O contrato de experiência pode abranger vários períodos (por exemplo, 30, 45, 60 dias) porem o período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos…

reclamante durante a contratualidade recebeu apenas o salário referente ao período de junho a julho/2015. 3. Em razão dá rescisão do contrato a termo o reclamante é credor de uma indenização equivalente a 15 dias de trabalho conforme preconiza o art. 479 da CLT. Ainda , o reclamante é credor de 2/12 de férias proporcionais acrescidas do abono constitucional de 1/3 e de 2/12 de gratificação de décimo terceiro salário. 4. A reclamada não recolheu o FGTS durante todo o contrato de trabalho…

Executivo - Seção I Extrato de Aditamento de Inexigibilidade de Licitação 257/10 2º Termo de Aditamento ao Contrato DIPRO 31/2010 Processo FUNAP 257/10 Modalidade: Inexigibilidade de Licitação Dispositivo Legal: Inexigibilidade Art. 25, Caput da Lei Federal 8.666/93 Contratante: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – Funap Contratada: Penit. De Araraquara CNPJ/ CPF: 96.291.141/0017-47 Prazo 7 meses vigência de 25/09/2011 até 24/04/2012 Objeto: readequação do quadro de…