Lei 479

13º Salário | |Férias dobradas + 1/3 |Vale-transporte | |Indenização do art. 479 da CLT |Vale- refeição | |Indenização da Lei 7.238 de 1984 |Faltas sem justificativa | Proventos: • Aviso-prévio indenizado (valor do último salário) …

expulsar? Segundo a lei 6.815/80 de 19 de Agosto de 1980, onde a mesma dispõe que competência para a expulsão é única e exclusiva do Presidente da República, como também a competência para a revogação. Esta norma (6.815/80) é originada de outras normas antecessoras. O Decreto-Lei n° 941/69 (Decreto-Lei originado em caráter de urgência pelo presidente da república, onde o mesmo veio a salvaguardar o requisito de Segurança Nacional e sua própria garantia) foi revogado pela lei…

iniciativa do empregador Metade da remuneração a que teria direito até o termo final do contrato (art. 479, CLT): Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. VERBAS INICIATIVA EMPREGADOR Indenização (art. 479) SIM Saldo de salários SIM Férias proporcionais SIM 13º salário proporcional SIM II.…

dos contratos por prazo indeterminado. Indenização da metade dos dias faltantes para o término do contrato; Art. 479 da CLT. O artigo 479- Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. (Vide Lei n° 9.601, de 1998). Parágrafo único- Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da…

Visto isso, surge um conflito entre tal ciência e as súmulas vinculantes que, pelo contrário, buscam fortalecer uma rigidez interpretativa a alguns assuntos, sob o pretexto de igualdade. Embora prevista pela primeira vez em lei no Direito Brasileiro em 1973, no artigo 479 do Estatuto Adjetivo Civil, a súmula já tinha sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal desde o ano de 1964. Os doutrinadores apontam que a origem do Direito Sumular brasileiro pode ser conferida ao Ministro…

questionada em tribunais inferiores. Súmulas 211 e 320, STJ e Súmulas 282, 288 e 356, STF 4. Requisitos especiais 4.1. Caracterização da questão federal 4.2. Provimento que viola ou nega vigência a tratado ou lei federal 4.3. Provimento que julga válido ato de governo local perante lei feral. 4.4. Divergência jurisprudencial Súmulas 13 e 83, STJ. 4.5. Mesma moldura fática 5. Efeitos 5.1. Obstativo (Art. 467, CPC) 5.2. Devolutivo (Art. 542, CPC) 5.3. Art. 497, CPC, (sem efeito…

Cheque é ordem de pagamento à vista emitido contra um banco determinado com prévia previsão de fundos. No ordenamento jurídico brasileiro existe lei específica – Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo: “o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se

359-49 e cadastrado no PIS_PASEP sob N° 160.77012.36.9 , doravante, chamado,simplesmente, “Empregada”, firmando o presente contrato individual de trabalho,em caráter de experiência, conforme a letra “c”, paeágrafo 2° do Artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho e Enunciado 188 e 260 do TST, mediante as seguintes consições: – O Empregado trabalhará para a Empregadora,exercendo a função de AUX SERV GERAIS na seção GERAL recebendo o sálario de R$ 633,96 (seiscentos e trista e tres…

INSTITUÍDA PELA LEI 9.601/98. Como já foi preliminarmente comentada, a nova modalidade não fica adstrita às condições anteriormente estabelecidas pelo art. 443 da CLT, que determinavam um caráter de transitoriedade da atividade ou função contratada. A partir da vigência da lei 9.601/98, pode acontecer a contratação nessa modalidade em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, desde que sejam atendidos os dispositivos legais pertinentes. Assim, se após a edição…

forma escrita. São considerados contratos por prazo determinado, entre outros: a) Contrato de Safra: Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária (parágrafo único, do artigo 14 da Lei n° 5.889/1973). É uma espécie de contrato de trabalho por prazo determinado e tem a finalidade de proporcionar que o empregador do setor agrário possa celebrar contratos de trabalho com empregados rurais para a realização de “serviços…