Lei 479

parágrafo 3º da CLT. 1 1.2 - Salário Mínimo (art. 76 da CLT e art. 7º, IV da CF) É a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive o rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe…

liberados pelos seus clubes, tendo em vista que, durante o período de vigência do passe, os vínculos trabalhista e desportivo coexistiam. Dessa forma, a extinção do passe em nosso ordenamento jurídico-desportivo foi levada a termo pelo § 2º do Art. 28 da Lei 9.615/98, que definiu o vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante como tendo natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista. Além disso, o art. 119 do Decreto 2574/98 revogou as resoluções do CND,…

AUTORA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DO STJ. As preliminares foram adequadamente apreciadas e afastadas na origem. Resta incontroverso o fato de a autora ter realizado a comunicação ao banco réu acerca do furto logo após a constatação da ocorrência, solicitando o bloqueio do cartão. O furto ocorreu no dia 10/04/2014, por volta das 18h15min e na mesma data foi cancelado cartão às 19h23min, bem como realizado Boletim de Ocorrência Policial às 20h05min.. Incide no caso o Verbete 479 do STJ,…

existem leis e normas que formalizam e regularizam tal vínculo. Na conceituação de Gottschalk (2006, p.10), “o Direito do Trabalho é um conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que nascem entre os empregadores privados e os que trabalham sob sua direção e de ambos com o Estado”. A Consolidação das Leis Trabalhista, Constituição Federal e as várias Leis Esparsas, abrigam tais princípios e regras. Empregado e Empregador A Consolidação…

parágrafo 3º da CLT. 1 1.2 - Salário Mínimo (art. 76 da CLT e art. 7º, IV da CF) É a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo empregado, inclusive o rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que…

Incidentes Recursais > Incidentes de Uniformização de Jurisprudência Art. 476 a 479 CPC (Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de entendimento. Em alguns casos tais questionamentos são feitos através de recurso, interpostos pela própria parte visando defender seus direitos, que acredita estar afetado por determinada divergência de…

fato social em si. Fontes formais: São aquelas que conferem a regra jurídica de caráter de direito positivo. E pode ser de: NATUREZA ESTATAL: lei, contratos, medidas provisórias, portaria; NATUREZA NÃO ESTATAL: sentença normativa, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho e contrato individual de trabalho. No Direito do Trabalho a lei em aplicação imediata mesmo nos contratos em curso. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho – Artigo 483 da CLT Deve ser requerida…

___/12 avos 65 Férias Proporcionais ___/12 avos 52 Gratificações 54 Adicional de Periculosidade 55 Adicional Noturno aaa horas XXX% 58 Descanso Semanal Remunerado (DSR) 59 Reflexo do "DSR" sobre Salário Variável 62 Salário-Família 61 Multa art. 479/CLT 64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos 66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo dd/mm/AAAA1 a dd-1/mm/AAAA2 ___/12 avos 69 Aviso-Prévio Indenizado 68 Terço Constitucional de Férias Rubrica 51 Comissões Valor 70 13º Salário…

TRABALHO TEMPORÁRIO O trabalho temporário foi instituído pela Lei 6.019/1974, a qual foi regulamentada pelo Decreto 73.841/1974. Considera-se trabalho temporário o serviço prestado por pessoa física a uma determinada empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal, regular e permanente, ou motivado pelo acréscimo extraordinário de serviços. O trabalho temporário deve ser formalizado mediante contrato escrito, firmado com empresa de trabalho temporário.…

Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná – UFPR e Doutorado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná - UFPR; E-mail: rosallice@gmail.com 464 Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 12, n. 2, p. 463-479, jul./dez. 2012 - ISSN 1677-64402 constitutionality, was undertaken. Main analysis focuses on the constitutionality of Private Law when Constitutional Law accepted institutes that formerly and specifically belonged to Private Law. This…