Lei 479

Quando o responsável pelo navio paga o valor cobrado pelo OGMO já paga todos os direitos do trabalhador avulso de forma embutida. Os trabalhadores em portos são regulados pelas leis 8630/93 e pela lei 9719 de 1998. Em 2009 surge a figura os trabalhadores avulsos em áreas urbanas e rurais, regulados pela lei 12.023 de 2009 também fazendo movimentação de mercadorias. Para estes avulsos em áreas urbanas e rurais há algumas particularidades: - não há o OGMO, quem intermedia a contratação da

entanto, circunstâncias inesperadas podem interferir na execução do contrato colocando em risco as condições avençadas e colocar um fim precoce ao mesmo. Neste sentido, as partes são livres para renegociar e alterar cláusulas e caso isso não ocorra, a lei faculta aos mesmos recorrer ao Poder Judiciário em busca de solução para o conflito contratual. Apesar do princípio do ‘pact sunt servanda’ ou princípio da obrigatoriedade das convenções, os contratos tem sofrido alterações em…

Normal 3. Décimo Terceiro Indenizado (reflexo do aviso prévio) 4. Férias Proporcionais 5. Férias - adicional 1/3 6. Saldo de salário 7. Indenização especial (1 mês de remuneração se a dispensa ocorrer no mês que antecede a data base da categoria) (Lei 6.708/79 e 7.238/84) 8. Vantagens da categoria coletiva 9. FGTS 8% - pago em guia específica 10. FGTS 40% - pago em guia específica 11. FGTS – código de saque no TRCT para levantamento dos valores de FGTS – I1 12. Emissão da…

emprego e, sendo desfavorável, opera-se desde logo a condição resolutiva. * Provas da Relação de Emprego. É o meio mais convincente de demonstrar a existência da relação de emprego e do contrato com suas clausulas. Se houver clausulas contrarias a lei ou prejudiciais ao empregado no contrato escrito, este será ineficaz. O meio mais freqüente de prova no Direito do Trabalho é a oitiva de testemunhas. *A carteira de trabalho e previdência social é o documento mais importante da…

diferentes ordens jurídicas vigentes nos países estrangeiros e nos recepcionantes. Se por um lado o que se deseja é conferir o máximo de efetividade ao direito adquirido fora do Estado nacional, por outro esta efetividade sempre estará condicionada às Leis locais. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONCEITO Trata-se de instrumento processual que visa a uniformidade de interpretação do direito num determinado tribunal, preservando assim a unidade do direito, e só poderá…

trabalhista vem aplicando fielmente suas regras, tal como estão escritas. Há situações em que se configura a relação de emprego, ou melhor, o vínculo empregatício se apresenta e nesse caso você terá mesmo que contratar o empregado e registrá-lo como manda a lei. 1. CONTRATO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Vamos tratar de quando ocorre a relação de emprego (vínculo empregatício) e o registro do empregado se faz obrigatório. Caso necessite contratar uma pessoa para cumprir…

contrato a termo e cresciam proporcionalmente ao tempo de serviço na empresa, como ocorria com a indenização de antiguidade (art. 447 da CLT), passou-se a utilizar abusivamente dos contratos determinados. Para coibir esses abusos editou-se o Decreto-Lei n. 229, de 1967, que autorizou o contrato a termo apenas quando o seu objeto estivesse, de fato, limitado no tempo. Com a restrição ao uso abusivo do contrato de trabalho a prazo, multiplicaram-se as empresas criadas com o objetivo de…

Introducao Desde os primórdios existem trabalhadores, aqui no Brasil, os primeiros trabalhadores foram os índios, que trocavam trabalho por especiarias portuguesas. Com o passar dos anos e o crescimento do país, viu-se a necessidade de criar leis que regulamentassem as relações individuais e coletivas de trabalho. Em prol do trabalhador, o presidente Getúlio Vargas, em 01 de maio de 1943, criou a CLT, logo após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Hoje, existem diversos tipos de…

LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. (Vide Medida Provisória nº 269, de 2005) (Vide Lei nº 11.292, de 2006) Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências. (Vide Lei nº 11.490, de 2007) Mensagem de veto (Regulamento) Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das…

período definido. Com a Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de dois anos, exclusivamente para atividade de natureza transitória. Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: Só poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para dois anos, se ultrapassar o prazo de dois anos o contrato passará a ser contrato por prazo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato. Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que