Lei 479

interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a invocação da súmula oficial de jurisprudência nos tribunais superiores como verdadeira fonte formal, embora cientificamente lhe falte essa condição. Essa situação se acentuou com a lei…

guerreiros baseados no império militar • fragmentação política • aumento da produção e nascimento de uma classe nobre, mas sem grandes oportunidades económicas • maior importância da família directa • lei dessacralizada • maior fomento do direito penal • "Quando um Estado está pronto para morrer produz mais leis” Império Zhou (1122 – 222 a.C.) Período das "Primaveras e Outonos” este período tomou o seu nome dos Anais das Primaveras e Outonos, uma crónica do período, cuja autoria…

divergência é em relação a acórdão anterior de outra Turma, Câmara, Grupo de Câmaras ou Câmaras Cíveis Reunidas. Tendo em vista o fato de que o julgamento do incidente é realizado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal (art. 479 CPC), não caberá sua instauração quando a questão já está sendo julgada em tribunal pleno [16]. Importante observar, por fim, que o incidente só será admitido quando a divergência for ativa, ou seja, nas hipóteses em que haja decisões…

motoristas flagrados pela fiscalização estava embriagado – 479 foram presos por embriaguez!! E a Lei Seca? Será que depois de tanto estardalhaço ela não vai “pegar”? Sim, porque no Brasil temos desses absurdos – “lei que pega” e “lei que não pega”. O certo é que o medo inicial de ser flagrado no teste do bafômetro vem sendo substituído pela certeza de que a fiscalização é falha e pela “esperteza” de contornar as blitzes usando o twitter. A Lei Seca também corre o risco de ser esvaziada…

caráter absoluto, não comportando oposições, seja do empregado, seja da autoridade pública. Este ao tem como fundamento maior o direito à propriedade privada, por sendo o proprietário dos bens o detentor do poder de direção e organização, não pode a lei e criar-lhe embaraços. Apreciações gerais sobre dispensa do empregado São próximos, os estudos sobre a natureza jurídica do ato de despedir o empregado e a declaração de vontade do empregador de despedir. Ambos constituem ato…

estabelecer uma situação de emprego. O contrato de trabalho poderá ocorrer de forma escrita, verbal ou tácita (não expresso, subentendido). O contrato escrito normalmente se dá na própria carteira de trabalho do empregador (CTPS), conforme exigido pela lei trabalhista. Também é muito comum sua adoção na hipó- tese de contratos de trabalho com características próprias e específicas, como é o caso dos firmados com artistas ou atletas profissionais por prazo determinado. Nesses casos,…

Considerações gerais sobre incidentes em julgamento de tribunal. Uniformização da Jurisprudência.Uniformização da jurisprudência: distinção com incidente de pagamento de recurso e com embargos de divergência.Incidente de decretação de inconstitucionalidade da lei: peculiaridades. 4. DESTAQUE CONFORME O REFERENTE: Curso de Direito Processual Civil de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro Cunha. 4.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS INCIDENTES EM JULGAMENTO DE TRIBUNAL “Em qualquer…

maquina impunha o tempo de produção. A produção era em massa, para um consumo em massa. TOYOTISMO – Toyotismo é um sistema de organização voltado para a produção de mercadorias. Criado no Japão, após a Segunda Guerra Mundial, pelo engenheiro A lei Aurea foi um marco importante por que ela fez a transição do trabalho escravo para o trabalho livre 1° Fase: Manifestações esparsas 1988/30, estava havendo uma transição da economia agrícola para a industrial 2- Noções introdutórias de direito do

melhores condições, com isso deu início a intervenção estatal. Comumente o empregador era o detentor da maquina, que fazia as próprias regras de trabalho. E por conta dessa desigualdade, houve a necessidade de intervenção por parte do Estado, quando a lei passou a estabelecer normas mínimas sobre condições de trabalho, que deviam ser respeitadas pelo empregador. (MARTINS, 2009, p. 6) Sergio Pinto Martins enfatiza o fato interessante que no princípio o Direito do Trabalho foi confundido…

| [pic] |Texto de : |Fernanda Marroni | Data de publicação: 14/07/2011 O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo