Contratos de trabalho

4631 palavras 19 páginas
3. FORMAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO COM VÍNCULO
EMPREGATÍCIO
Trata-se de contrato bilateral firmado entre empregado e empregador em que o primeiro manifesta a vontade de oferecer suas habilidades enquanto o segundo manifesta o interesse em contar com o trabalho oferecido.
As partes manifestam suas vontades de forma clara e consciente com o propósito de estabelecer uma situação de emprego.
O contrato de trabalho poderá ocorrer de forma escrita, verbal ou tácita (não expresso, subentendido). O contrato escrito normalmente se dá na própria carteira de trabalho do empregador
(CTPS), conforme exigido pela lei trabalhista. Também é muito comum sua adoção na hipó- tese de contratos de trabalho com características próprias e específicas, como é o caso dos firmados com artistas ou atletas profissionais por prazo determinado. Nesses casos, por haver situações que fogem ao padrão comumente adotado e tendo em vista as características típicas de execução do trabalho, como tempo, horário e prazo, é feito também em documento separado, além do registro na CTPS, para estabelecer tais peculiaridades.
O contrato verbal é freqüentemente utilizado nos contratos por prazo indeterminado em que não há estipulação de condições especiais a ser observadas pelas partes, ficando a relação contratual regida pela legislação trabalhista e, eventualmente, por regulamentos internos da contratante. Na prática, essa forma de contratação é muito comum, mas traz riscos, pois não se cumpre a lei trabalhista. Empregador e empregado combinam previamente a execução dos serviços, salário e horário, porém não se efetiva o registro em carteira.
Será tácito ou consensual (pelo silêncio ou falta de manifestação) quando houver a prática evidente de reiterados atos que façam entender que o contrato de trabalho está sendo cumprido. Por exemplo: um sujeito aparece na empresa faz um trabalho hoje, outro amanhã, continua comparecendo na empresa e vai prestando seus serviços. O dono da
empresa

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