Lei 479

JURISPRUDÊNCIA: Jurisprudência é um termo jurídico , que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou­se…

divergência é em relação a acórdão anterior de outra Turma, Câmara, Grupo de Câmaras ou Câmaras Cíveis Reunidas. Tendo em vista o fato de que o julgamento do incidente é realizado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal (art. 479 CPC), não caberá sua instauração quando a questão já está sendo julgada em tribunal pleno. Importante observar, por fim, que o incidente só será admitido quando a divergência for ativa, ou seja, nas hipóteses em que haja decisões…

Uniformização da Jurisprudência (arts. 476 – 479 – CPC) 1 – Do objeto do processo civil recursal contemporâneo: a incidência dos direitos fundamentais 1.1 - O Código de Processo Civil vigente e as demandas transindividuais: celeridade e efetividade processuais 1.2 – Civil Law e Common Law: a mudança de modelos jurídicos entre divergências e convergências 1.3 – Princípios Recursais: Duplo Grau e Dialeticidade 2 – Uniformização da Jurisprudência: objeto, finalidade e procedimento Art

Jesus Marques Orientador: Laura Karoliny Nogueira Uma das crises mais polêmicas de os tempos no Brasil com certeza se trata da possível falência da Petrobras, tal essa que está afetando inúmeros trabalhadores, empregos, famílias e cidades. Muitas leis empostas pela CLT são descumpridas da parte do empregador. O desrespeito moral e trabalhista começa no atraso de 3 meses do salário dos manifestantes até então funcionários da empresa que oferecem serviços a Petrobras, acarretando…

reclamante durante a contratualidade recebeu apenas os salários dos meses de junho e julho de 2015. Item 3: Em face da rescisão antecipada do contrato a termo o reclamante e credor a indenização equivalente a 15 dias de salário conforme preconiza o art.479 CLT. Ainda, o reclamante credor de 2/12 avos de férias proporcionais acrescidas do abono constitucional de 1/3 e 2/12 avos do 13º salário proporcional de gratificação natalina. Item 4: A reclamada não recolheu o FGTS durante todo o…

não pagamento da Contribuição Sindical Rural, lançada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A Contribuição Sindical Rural é um tributo instituído por lei, amparado pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º da Lei 9.701, de 15 de novembro de 1998. O seu principal fato gerador é o exercício da atividade rural e não a circunstância de o produtor ser ou não filiado a…

minutos prorrogáveis por mais 10 minutos; Caso haja assistente de acusação este terá 10min para alegações finais, tempo este que será aumentado no prazo da defesa; O prazo acima é individual para cada acusado (art. 403 do CPP, redação dada pela lei 11719/2008) Pode ser apresentada em memoriais escritos no prazo de cinco dias (art. 404, CPP) APELAÇÃO Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias. Art. 593. Apresentação das razões: 8 dias (Primeiro, apelante, e, depois, apelado), após

aviso prévio, não existe aviso prévio para contratos de experiência. Para os contratos de prazos determinados existe a previsão de pagamentos indenizatórios por quem rescinde antecipadamente o contrato, como forma de compensação, conforme os artigos 479 e 480 da CLT. 2.2 Se você pedir demissão (rescisão do contrato) durante o contrato de experiência: 2.2.1 Direitos Saldo de salários; Salário família; Décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados; FGTS, depositado na conta…

que dispense interpretação”. (p. 437). “A interpretação autêntica é aquela ministrada pelo legislador mesmo”. (p. 438). “É forma rara de interpretação. Alguns juristas, [...], se recusam a admiti-la. Entendem ordinariamente que a lei interpretativa representa uma nova lei, de todo o ponto distinta daquela preexistente, não havendo portanto como falar nesse caso de intepretação”. (p. 439). “A interpretação judiciária ou jurisprudencial procede dos juízes e tribunais [...] que aplicam a…

provisórios, cujo rito está previsto na Lei n.º 5.478/1968. Nos casos cabíveis, será lícito a parte requerer do juiz alimentos provisionais, expondo, em petição, as suas necessidades e as possibilidades econômicas do alimentante. O pedido de alimentos provisionais é admissível nos seguintes casos: a)Nas ações de separação judicial, divorcio e de anulação de casamento; b)Nas ações de alimentos, desde o despacho inicial; c) Nos demais casos expressamente previstos em lei. 3) Diferencie…