Lei 479

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo analisar o contrato de emprego provisório normatizado pela lei 9.601/98, comparando suas condições de contratação com as contratações por prazo determinado já previstas no ordenamento pátrio e com as determinações constitucionais, descrever os principais benefícios concedidos aos empregadores, seus reflexos nos direitos dos empregados, bem como os efeitos que essa lei pretendeu causar na economia nacional. 2- CONTEXTUIALIZAÇÃO Em função de…

patrão/empregado em que um manda e outro executa as ordens, estará estabelecida a relação de emprego (vínculo empregatício) entre empregado e empregador e, neste caso, o registro do empregado é obrigatório. Neste mesmo sentido, a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante uma remuneração que, neste caso, será considerado salário

RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR Saldo de Salário – art. 462 da CLT Saque FGTS FGTS do saldo de salário – art. 15º da Lei nº 8.036/90 Aviso Prévio – art. 487 da CLT Férias proporcionais – art. 147 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF (férias proporcionais e/ou vencidas) 13º salário proporcional – art. 3º da Lei nº 4.090/62 40% do FGTS – art. 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 Férias vencidas – art. 146 da CLT Abono de férias (1/3) – art. 7º, inciso XVII da CF…

Lei dos três estados é a coluna principal na qual está assentada o edifício filosófico, científico e político elaborado pelo pensador francês Auguste Comte (1798-1857), o fundador do positivismo. A Lei dos Três Estados é o fundamento da obra de Comte, aplicando-se aos vários âmbitos da existência humana, desde as belas-artes até a política, passando pelas ciências e pela economia. Ela é uma concepção ao mesmo tempo epistemológica, histórica e filosófica (em sentido amplo), tendo…

EMPREGADORA com justa causa, nenhuma indenização é devida; rescindindo-se, antes do prazo, pela EMPREGADORA, fica esta obrigada a pagar 50% dos salários devidos até o final (metade do tempo combinado restante), nos termos do artigo 479 da CLT, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei Nr. 229, de 28 de Fevereiro de 1967, sem prejuízo do disposto no Regulamento do Fundo de Garantia por Tempo e Serviço. Nenhum aviso é devido pela rescisão do presente Contrato. E por estarem em…

Leonardo Beux Tonietto1 RESUMO Com a promulgação da Lei 9.615/98, denominada Lei Pelé, houve diversas modificações referentes ao cotidiano jurídico aplicado ao esporte. Dessa forma e como não poderia ser diferente, a área trabalhista também foi afetada, passando os juristas a debruçarem-se para elucidar e confrontar os entendimentos trazidos pela nova Lei em concomitância à legislação trabalhista. Apesar de abranger inúmeros esportes, a Lei Pelé claramente foca seu centro na área…

CATARINA, Florianópolis. No município de Londrina, do Estado do PARANÁ, a Lei Nº 7.629 de 30 de Dezembro de 1998 concede isenção do IPTU para os imóveis de propriedade das igrejas: Art. 2º São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano: I. as residências pastorais de propriedade das igrejas, desde que anexas ao templo; No município de Curitiba, capital do Estado do PARANÁ, o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, nada dispõe sobre…

sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. O devido processo legal, portanto, configura proteção ao indivíduo tanto sob o aspecto material, quanto sob o aspecto formal. Pode-se conceituar o princípio, como sendo uma garantia constitucional, que visa assegurar as partes interessadas o estabelecimento e o respeito a um processo judicial instituído em lei e conduzido por um juiz natural. 2.3 Princípios do contraditório e da ampla…

DISPENSA ANTES DE COMPLETAR UM ANO DE SERVIÇO O Empregado terá direito a: a) Saldo de salário (art. 462 da CLT). b) Salário-família. c) 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62). d) FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho sem mencionar o código, deverá ser depositado. e) Segundo o art. 15 da Lei nº 8.036/90, as empresas ficam obrigadas a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida,

EMPREGADO ESTEVE AFASTADO, EM SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, MESMO ANTERIORMENTE À LEI 4.072, DE 1º/6/1962. STF Nº 464- NO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO INCLUI-SE, QUANDO DEVIDO, O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. STF Nº 465- O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALÁRIO, APLICÁVEL AO (IAPM) E AO (IAPETC), EXCLUI A INDENIZAÇÃO TARIFADA NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO, MAS NÃO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. STF Nº 479- AS MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS SÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO,…