Lei 479

que é, quais são (inclusive prazos) da estabilidade (gestante, cipeiro, acidentado e dirigente sindical)? 13) Quais as verbas rescisórias pagas na extinção antecipada dos contratos temporários com e sem a cláusula asseguratória? Paga multa (art. 479) Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.…

FLEXIBILIZAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS NA LEI Nº 9.601/1998 INTRODUÇÃO Normalmente encontramos uma relação trabalhista concretizada por acordo escrito, naturalmente que o documento resultado deste acordo é de suma importância: O Contrato de Trabalho. Por sua importância, possui regras e características predeterminadas, mas também pela sua função, possui maleabilidade inerente aos acordos realizados para atender aos interesses e conveniências dos envolvidos, quais sejam: empregado e empregador.

suspeito, nem goza de eficácia retroativa e muito menos gera para os credores remédios processuais revocatórios especiais de atos do insolvente. (...).” (p. 466). (...) 2.5 Insolvência de Cônjuges 2.6.10 “No sistema introduzido pela Lei nº 4.121, de 1962, as dívidas indivisíveis de cada cônjuge não obrigam os bens do outro nem os comuns além da meação do devedor (art. 3º, e novo Código Civil, art. 1.666). Mas o cônjuge não devedor pode assumir responsabilidade pela…

viver em uma sociedade em que todos podem se fiscalizar e denunciar as irregularidades diretamente e independentemente. Filósofos pré-­‐socrá9cos (Sócrates 479-­‐399 a.C.) -­‐ podemos dividi-­‐los em dois grupos: • Os pré-­‐socrá;cos se preocupavam com a cosmologia (céu, astros, fenômenos meteorológicos), com a …

período definido. Com a Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de dois anos, exclusivamente para atividade de natureza transitória. Duração: no máximo de dois anos. Prorrogação: Só poderá ser prorrogado uma vez, e no máximo para dois anos, se ultrapassar o prazo de dois anos o contrato passará a ser contrato por prazo indeterminado. Intervalo para o novo contrato: Mínimo de 6 meses para ser renovado o contrato. Rescisão: Art. 479 da CLT.…

pagamento das verbas e indenizações que lhe são devidas. Porém, nos contratos por prazo determinado (ver item 6.1.2), o empregador é obrigado a pagar ao empregado a metade do que lhe seria devido até o final do contrato a título de indenização. (artigo 479 da CLT). Na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, o empregado tem direito de receber as seguintes verbas: Contrato de trabalho por prazo determinado Demissão sem justa causa iniciativa do empregador…

minimization. Value adding. 1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento sustentável tornou-se um objetivo geral da sociedade nos últimos anos. A sustentabilidade tem sido avaliada a partir de três aspectos básicos, Revista Produção Online, v.10, n.3, p. 479-503, set., 2010 479 pensando a questão de forma integrada e coordenada através dos pontos de vista ambiental, social e econômico. O setor da construção tem papel importante, tendo em vista a relevância nos três aspectos apontados…

Conforme estabelece o item 2º do Art. 54 da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, as despesas cobradas do locatário, devem ser prevista em orçamento e sujeitas a cada sessenta dias a comprovação perante a Associação dos Lojistas. Vejamos: Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. 2º As despesas cobradas…

parte do empregado, entra-se no período de tempo determinado. Contrato por prazo Determinado O contrato por prazo determinado é um contrato normal, porém com o período definido, com a duração máxima de 02(dois) anos, com base na LEI 9.601/98. E de acordo com o Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término…

responda: a) Tratava-se no momento da demissão de um contrato por prazo determinado ou indeterminado? O contrato de experiência ou contrato de prova tem sua previsão legal determinada pelo artigo 445, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e possui como característica principal a sua condição resolutiva, ou seja, é um contrato por prazo determinado que permite às partes contratantes avaliarem a possibilidade de uma futura contratação por prazo…