Lei 479

“CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956” Patrícia Monteiro dos Santos – DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre empregador e empregado. A Lei nº…

GUILLHERME DE SOUZA NUCCI: crime de desobediência mesmo aos que eventualmente estejam “desobrigados” a depor, conforme o caso. b) art. 479, CPP. Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) diasúteis, dando-se ciência à outra parte. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008). Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou…

em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se…

Lei dos três estados Lei dos três estados é a coluna principal na qual está assentada o edifício filosófico, científico e político elaborado pelo pensador francês Auguste Comte (1798-1857), o fundador do positivismo. A Lei dos Três Estados é o fundamento da obra de Comte, aplicando-se aos vários âmbitos da existência humana, desde as belas-artes até a política, passando pelas ciências e pela economia. Ela é uma concepção ao mesmo tempo epistemológica, histórica e filosófica (em sentido amplo),

constitui infrações penais, puníveis com pena de prisão simples de 1(um) a 3 (três) meses ou com multa (Lei nº 5.553/68). Registro do Empregado Art. 41 CLT - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei n.º 7.855-, de 24-10-89, DOU 25-10-89) Parágrafo único - Além da qualificação civil…

CLARETIANO - CENTRO UNIVERSITÁRIO Acadêmico : Eloisio de Freitas Neves (RA 1177195) SOMENTE A REGULAMENTAÇÃO DE LEIS É SUFICIENTE PARA SE OBTER UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA EFICAZ E DE BOA QUALIDADE? MATÉRIA: FUNDAMENTOS DA EDUCACAO INCLUSIVA (Portfólio 01) Brasília (Polo Taguatinga) 2015 Uma educação inclusiva deve ter uma legislação que a sustente sim, porem para se auferir qualidade devemos…

DOMINGOS, brasileira, solteira, doméstica, CPF nº 000.921.323-67, domiciliada na Rua Renato Parente, 485, Padre Palhano, Sobral-CE, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público infra-assinado, com fundamento na Lei nº 5.478/68 e no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANTONIO CARLOS LIMA, brasileiro, solteiro, mecânico, domiciliado na Rua Renato Parente, nº 485, Padre Palhano Sobral-CE, pelas…

ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO REGULAMENTAÇÃO Artigo 28 e seguintes da Lei 9615/98 (Lei Pelé) com aplicação das normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes da Lei Pelé. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS - Formalidade, não se admitindo qualquer outra forma. Artigo 28 da Lei nº 9615/98: “A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato…

fora da linguagem. Este é um dado inegável para a reflexão jusfilosófica que assume problematizar a interpretação na esfera das práticas jurídicas.” (p.479) 2.7. “O Direito é, assim, considerado, em sua teoria, fato interpretativo que depende visceralmente das necessidades da prática social comunitária e institucional dos agentes de justiça.” (p.479) 2.8. “O ontem está sempre recebendo ajustes, adequações e acomodações para caber no hoje. Nesta perspectiva é que o Direito, enquanto…

12 regras para contratação a prazo determinado, com base na Lei 9.601/98 Trata-se de contrato especial, instituído por convenções e acordos coletivos, com base na Lei 9.601/98 (regulamentada pelo Decreto 2.490/98). A par da divergência doutrinária sobre a nomenclatura desse tipo de contrato (parte da doutrina denomina-o provisório porque seu escopo visa atender a crises econômicas que causem desemprego), o artigo 1º, da lei em questão, considera-o contrato a prazo determinado, mas,…